Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra o edital de um pregão eletrônico da CEB Iluminação Pública, questionando a ausência de exigência de atestados de capacidade técnica e a falta de divulgação do orçamento estimado. O Tribunal considerou a representação improcedente, autorizando a continuidade da licitação por entender que as falhas apontadas não subsistiam ou foram sanadas. A decisão reforça que, sob a ótica do Direito Administrativo e da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), a Administração possui discricionariedade para definir as exigências de qualificação técnica, desde que não restrinja indevidamente a competitividade, e deve garantir a publicidade dos orçamentos para a validade do certame.
Ementa
Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa PRIME Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., acerca de possíveis impropriedades nos termos do Pregão Eletrônico nº 1497/2022 - CEB IPES, lançado pela CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. - CEB IPES.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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