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TSTOJ-SBDI-I nº 266Cancelada
ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO. ART. 522 DA CLT
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369
Tese
O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1cltclt-art-522trabalho