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TSTOJ-SBDI-I nº 358Alterada

SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO

Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016

Tese

  1. I -Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
  2. II -Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Histórico de resoluções

  • Res. 202/2016

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Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho