Resumo gerado por IA
O processo trata de representação contra pregão eletrônico para serviços de saúde e segurança do trabalho, na qual se alegava deságio excessivo, falhas na pesquisa de preços e irregularidades na habilitação técnica. O tribunal julgou a representação improcedente ao reconhecer a regularidade da licitação e firmar que a presunção de inexequibilidade de propostas em serviços gerais possui caráter apenas relativo. A decisão é relevante para a Lei 14.133/2021 ao reforçar que preços muito abaixo do estimado não devem levar à desclassificação automática, devendo a Administração oportunizar ao licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico para serviços de saúde e segurança do trabalho. Alegação de deságio excessivo e falhas na pesquisa de preços e na habilitação técnica. Presunção relativa de inexequibilidade em serviços em geral. Regularidade do certame demonstrada. Improcedência.
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