Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre possíveis irregularidades em um pregão eletrônico da CEASA/DF destinado ao registro de preços para serviços de manutenção predial. O Tribunal analisou o cumprimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a legalidade da negativa de prorrogação de prazos, reforçando o dever de motivação dos atos administrativos. A decisão é relevante para a Lei nº 14.133/2021 ao reiterar que, embora a Administração possua discricionariedade, qualquer decisão que afete o rito procedimental ou prazos das licitantes deve ser formalmente justificada e pautada no interesse público.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÃO E CONTRATOS. LEI DAS ESTATAIS. PROCEDIMENTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRAZO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ÔNUS DA PROVA. DISCRICIONARIEDADE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2024, posteriormente renumerado para Pregão nº 90009/2024, lançado pela Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA/DF, visando ao registro de preços para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, materiais, equipamentos e mão de obra.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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