Resumo gerado por IA
O processo trata de uma irregularidade em licitação do Serviço de Limpeza Urbana do DF (SLU), onde o orçamento estimado não previu os custos de uma Convenção Coletiva de Trabalho específica da categoria. O Tribunal julgou a representação procedente e determinou que o órgão elabore um novo orçamento detalhado e condizente com a realidade do mercado antes de prosseguir com o certame. A decisão reforça o dever de planejamento e a precisão do orçamento estimativo, essenciais na Lei nº 14.133/2021 para garantir a seleção da proposta mais vantajosa e evitar futuras contratações emergenciais por falhas no edital.
Ementa
Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Associações Comunitárias de Carroceiros e demais Prestadores de Serviço Terceirizado em Parceria e/ou Conveniados na Limpeza Pública do Distrito Federal (SINDLURB), à vista de supostas irregularidades na execução do Contrato nº 12/23, celebrado entre o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF e o Consórcio Sustentare Valor II, cujo objeto é a prestação de serviço de implantação, operação e manutenção das Etapas 3 e 4 do Aterro Sanitário de Brasília - ASB.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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