Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização em edital de pregão eletrônico da Secretaria de Saúde do DF, no qual foi identificado um indício de sobrepreço superior a 600% em determinados itens. O Tribunal decidiu suspender a licitação quanto a esses itens, determinando a retificação dos valores estimados ou a apresentação de justificativas robustas pela administração. A decisão reforça o dever de vigilância sobre o orçamento estimado, princípio essencial na Lei nº 14.133/2021, que exige preços compatíveis com o mercado para evitar o dano ao erário e garantir a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
Pregão Eletrônico por SRP nº 277/2021, visando à aquisição regular de medicamentos não padronizados para atendimento a decisões judiciais, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 261/2021-GCMM, emitido no dia 17.08.2021, para os efeitos dos arts. 277, § 1º, do RI/TCDF, e 7º, § 4º, da Resolução nº 169, de 18.11.04.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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