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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 9Criada
BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA
Tese
O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.
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