Resumo gerado por IA
O processo discute o direito de preferência de ocupante de imóvel público em processo de regularização fundiária (REURB-E) e a validade de sua alienação a terceiros sem notificação prévia do possuidor. O tribunal decidiu que a falta de notificação pessoal do ocupante não anula a licitação, mas torna o contrato de compra e venda ineficaz perante ele, garantindo-lhe o direito subjetivo à aquisição direta. A decisão reforça a aplicação da Lei 14.133/2021 (art. 76, I, "f"), que permite a dispensa de licitação para venda direta a ocupantes de áreas objeto de regularização fundiária, condicionada ao respeito ao devido processo administrativo.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. REURB-E. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. VENDA DIRETA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO OCUPANTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INEFICÁCIA DO CONTRATO EM RELAÇÃO À AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de licitação e de contrato de compra e venda de imóvel público, bem como de reconhecimento do direito de preferência à aquisição direta, sob alegação de ausência de notificação pessoal da ocupante e irregularidades no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa para pleitear a nulidade da licitação; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (iii) determinar se a ausência de notificação pessoal do ocupante viola o direito de preferência na aquisição direta e afeta a validade ou eficácia do contrato celebrado com terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não detém legitimidade ativa para impugnar a nulidade da licitação, pois não participou do certame nem apresentou proposta, inexistindo relação jurídica direta com o procedimento licitatório. 4. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser resolvida com base em prova documental suficiente. 5. Não se verifica vício formal no contrato de compra e venda capaz de ensejar sua nulidade, nos termos do art. 166 do Código Civil. 6. O direito de preferência do ocupante, no âmbito da Reurb-E, constitui direito subjetivo quando atendidos os requisitos legais e regulamentares. 7. A inobservância do direito de preferência não acarreta nulidade do contrato celebrado com terceiro, mas sua ineficácia em relação ao titular preterido. 8. A autora comprova a condição de ocupante do imóvel por meio de documentos que evidenciam posse prolongada e vínculo com o bem. 9. A identificação do imóvel nos editais é suficiente, inexistindo erro material apto a invalidar o procedimento. 10. A mera publicação de editais não supre a necessidade de notificação pessoal do ocupante, exigida para assegurar o exercício do direito de preferência. 11. A ausência de notificação pessoal impede o exercício efetivo do direito à aquisição direta, violando o devido processo administrativo e os objetivos da regularização fundiária. 12. Reforma-se a sentença para assegurar à autora o exercício do direito de preferência na venda direta. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de participação na licitação afasta a legitimidade ativa para impugnar sua validade. 2. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria é suficientemente comprovada por documentos. 3. O direito de preferência do ocupante em programas de regularização fundiária constitui direito subjetivo quando preenchidos os requisitos legais. 4. A inobservância do direito de preferência gera ineficácia do contrato em relação ao titular, e não sua nulidade. 5. A notificação pessoal do ocupante é requisito indispensável nos procedimentos de regularização fundiária, não sendo suprida por publicação de editais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; 37, XXI; 182. CC, art. 166. CPC, art. 370. Lei 13.465/2017, arts. 10, 11, 13, 15, 31 e 98. Lei 14.133/2021, art. 76, I, “f”. Lei 9.784/1999, arts. 26 e 28. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2062427, 0716213-77.2024.8.07.0018, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 06/11/2025; TJDFT, Acórdão 2091737, 0733246-97.2025.8.07.0001, Rel. Des. Diva Lucy de Faria Pereira, 8ª Turma Cível, j. 26/02/2026.
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