Relator
AUGUSTO SHERMAN
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
27/10/2026
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. INEXECUÇÃO PARCIAL. SEM APROVEITAMENTO DA PARCELA EXECUTADA. CITAÇÃO. POSTERIOR EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO DO APROVEITAMENTO. CONTAS REGULARES.
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Temas
Contratos Administrativos