Resumo gerado por IA
O processo analisa um edital da CAESB destinado à contratação de serviços de apoio à fiscalização de obras de saneamento básico no Distrito Federal. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) avalia a conformidade do certame, que deve seguir as diretrizes da Lei 14.133/2021 para garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a regularidade técnica dos serviços. A decisão é relevante para o Direito Administrativo por reforçar o dever de fiscalização contratual e o controle prévio dos tribunais sobre as exigências de habilitação e critérios de julgamento em licitações de engenharia.
Ementa
Edital da Concorrência Eletrônica n.º 90017/2025, lançado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, cujo objeto é a contratação de serviços de apoio à fiscalização de obras relacionadas aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, executadas na área de atuação da Companhia.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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