APELAÇÃO CÍVEL 0800337-56.2021.4.05.8402 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta por EDENGE - EDIFICACOES E SERVICOS LTDA. em face de sentença proferida em ação ordinária por ele movida contra a FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e o MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, com intuito de ver reconhecido o direito ao recebimento da quantia de R$ 2.137.739,37 (dois milhões, cento e trinta e sete mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) a título de ressarcimento de despesas excedentes relativas à execução do contrato nº 144/2016, bem como ao reajustamento da oitava medição, no valor de R$ 20.078,48 (vinte mil e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). 2. Analisando-se detidamente os autos, entende-se que, exceto quanto à fixação dos honorários advocatícios, a sentença não merece qualquer reparo, de modo que, pactuando-se com seus fundamentos, adota-se os mesmos como razões de decidir o mérito da contenda, pelo que se passa a transcrevê-la: "1. Relatório Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por EDENGE - EDFICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, qualificada nos autos, por meio de advogado constituído, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e do MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, igualmente identificados, objetivando provimento jurisdicional que condene os demandados no pagamento da quantia de R$ 2.137.739,37 (dois milhões, cento e trinta e sete mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) a título de ressarcimento de despesas excedentes relativas à execução do contrato nº 144/2016, além de reajustamento da oitava medição, no valor de R$ 20.078,48 (vinte mil e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Alegou ter se sagrado vencedora de concorrência para execução do contrato administrativo nº 144/2016, tendo por objeto a construção de 310 cisternas na zona rural do Município de Caicó/RN, no valor inicial de R$ 2.145.847,90. Aduziu que o prazo inicial de execução da obra era de noventa dias, entretanto, em razão da demora na emissão da ordem de serviço, além de sucessivos aditamentos contratuais, os quais se deram por fatos supervenientes à contratação e/ou falta de planejamento da Administração Municipal, inclusive indefinição do local de instalação das cisternas, restou ajustada a redução da meta física, reduzindo a quantidade de cisternas para 271. Afirmou que os serviços foram estendidos em mais 534 dias, sendo necessário pagamento pelos 444 dias excedentes, a título de administração da obra, assim como da diferença na previsão de deslocamento para instalação das cisternas (transporte de materiais), recompondo-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Juntou procuração, comprovante de recolhimento das custas, documentos de constituição da empresa, extrato, instrumento e termos aditivos do convênio, contrato administrativo, ordem de serviço, ofício, parecer técnico, memória de cálculo, termo de reconhecimento de dívida, planilha de reajuste, atestado de execução da obra, extrato de pesquisa no SISMOC e cópia de decisão judicial. Foi determinada a citação dos promovidos, inclusive para confirmarem a existência de depósito, a fim de subsidiar análise do pedido de tutela de urgência (id. 4058402.9219176). A FUNASA apresentou contestação da (id. 4058402.9628590) em que defendeu: i) preliminar de inépcia da petição inicial; ii) preliminar de ilegitimidade passiva da FUNASA; iii) ausência de responsabilidade da FUNASA; iv) inexistência de comprovação do dano material; v) ausência de pressupostos para a concessão da tutela de urgência; vi) existência de saldo remanescente de R$ 16.632,47 na conta do convênio. O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN também apresentou contestação (id. 4058402.9704496) enfatizando: a) preliminar de vício de representação; b) a estimativa dos custos com a execução competia à contratada; c) impossibilidade de reajuste de preços, conforme cláusula contratual; d) a ordem de serviço foi expedida antes da pandemia causada pelo COVID-19; e) inexistência de comp

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