Sentença na íntegra - Proc. 6080/989/26 - ADITAMENTO
Processo: 6080/989/26
Resumo gerado por IA
O processo analisa a regularidade de um contrato para a construção de um parque ecológico, financiado via convênio estadual. O tribunal considerou a contratação regular, mas ressalvou a ausência do Plano de Contratações Anual (PCA), instrumento de planejamento obrigatório conforme a Lei nº 14.133/2021. A decisão reforça que, sob a nova Lei de Licitações, a falta de planejamento formal e o descumprimento de requisitos técnicos do Termo de Referência, embora não anulem o ajuste neste caso, ensejam recomendações e correções imediatas pela Administração.
Ementa
/2025, no valor inicial de R$ 609.000, teve como finalidade a execução das obras do projeto de implantação de parque ecológico no município de Rincão, conforme Termo de Convênio firmado com o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos — FID. Em sua análise (evento 18.60), a equipe de auditoria registrou apontamentos de irregularidades que não comprometam o contrato examinado, mas podem ser objeto de recomendação, o que segue: Ausência de Plano de Contratações Anual, valioso instrumento de eficiência e planejamento estabelecido no artigo 18, caput, e artigo 12, inciso VII e § 1º da Lei nº 14.133/2021; Desatendimento ao artigo 6º, inciso XXIII, alíneas ‘f’, ‘g’, ‘h’, ‘i’ e ‘j...
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