APELAÇÃO CRIMINAL 0800425-69.2022.4.05.8205 - TRF5
Processo: 0800425-69.2022.4.05.8205
Resumo gerado por IA
O processo trata de suposta fraude ao caráter competitivo de um pregão para locação de veículos escolares, envolvendo agentes políticos e empresários no âmbito da "Operação Veiculação". O Tribunal manteve a absolvição dos réus por considerar que falhas procedimentais e desorganização administrativa não configuram crime sem a prova irrefutável do dolo específico (*animus*) de fraudar o certame. A decisão reforça o entendimento, relevante para a Lei 14.133/2021 (que incorporou os crimes licitatórios ao Código Penal), de que a condenação criminal exige a demonstração inequívoca de conluio e intenção de lesar a competitividade, não bastando meras irregularidades formais.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA DE PRÁTICA DO DELITO LICITATÓRIO PREVISTO NA ANTIGA LEI Nº 8.666/93. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE AMPLO ESPECTRO: ENVOLVIMENTO DE AGENTES POLÍTICOS - PREFEITOS - SERVIDORES MUNICIPAIS, EMPRESÁRIOS, E PARTICULARES COM VÍNCULOS DE PARENTESCO ENTRE SI. FISCALIZAÇÃO ENCETADA, PRINCIPALMENTE, PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU SOBRE IRREGULARIDADES EM CONTRATOS PÚBLICOS FIRMADOS ENTRE AS MUNICIPALIDADES E LOCADORAS DE VEÍCULOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - "OPERAÇÃO VEICULAÇÃO". OBJETO DESTA PERSECUÇÃO RESTRITO A TÓPICO ESPECÍFICO DA PEÇA ACUSATÓRIA - "FATO 07 - FRAUDE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2015/PM DE EMAS/PB". ESCORREITA ABSOLVIÇÃO, ARRIMADA NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL PARA ALICERÇAR CONDENAÇÃO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO OBRIGATÓRIO ANIMUS - ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO PENAL LICITATÓRIO - DOS ACUSADOS EM FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS - "DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA" - QUE NÃO DEVEM SER TRANSMUTADAS, OBRIGATORIAMENTE, EM ILÍCITO PENAL, À MÍNGUA DE PROVA - EXTREME DE DUBIEDADES - DE CONLUIO E AJUSTE DOS ACUSADOS VOLTADOS A FRAUDAR A REGULAR COMPETITIVIDADE DO PREGÃO EM COMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA CORRESPONDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MANTIDA NESTE REGIONAL -, PELOS MESMOS FATOS OBJETO DESTA PERSECUÇÃO PENAL. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1.Depreende-se que a presente persecução penal, originariamente processada perante esta Corte Regional devido à prerrogativa de foro especial reconhecida, à época, em prol de alguns dos codenunciados, teve o desmembramento dos autos (Ação Penal nº 0002058-38.2016.4.05.0000, derivada das investigações emanadas da "Operação Veiculação") operado pela proclamação de decisum na origem, em 04 (quatro) processos criminais, restando o espectro da presente Ação Penal nº 0800425-69.2022.4.05.8205 limitado, tão-somente, ao objeto indicado no subtópico contido na Denúncia, como sendo, "FATO 07 - Fraude ao Pregão Presencial nº 003/2015/PM de Emas/PB". 2. Restringe-se, pois, o espectro desta Ação Penal nº 0800425-69.2022.4.05.8205 à apuração da prática, em tese, das condutas relacionadas ao crime licitatório previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/93, cuja síntese das imputações - "FATO 07" - lançadas em desfavor dos codenunciados, ora apelados, foi assim sintetizada pelo juízo de primeiro grau, verbis: "Aduz o MPF que, no período de 03 de janeiro a 20 de janeiro de 2015, J.W.S.M. (então prefeito de Emas/PB), R.G.C.S. (proprietário da empresa contratada), C.A.M. (proprietário da empresa contratada) e E.R.A.(pregoeiro) fraudaram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 003/2015 (7º fato), com o fim de possibilitar vantagem para a organização criminosa, mediante a contratação da empresa M.L., para prestar serviços de locação de veículos à Prefeitura Municipal de Emas-PB." 3.Sustenta, em síntese, o apelo ministerial a necessidade de reforma, in totum, do decreto absolutório, por entender como mais que satisfatório o plexo das provas indicadas na peça acusatória e das demais que exsurgiram da instrução processual, voltadas à comprovação da autoria e materialidade delituosas quanto ao crime licitatório em comento, em desfavor de cada um dos apelados, servíveis à responsabilização penal dos recorridos pelo cometimento das condutas previstas no tipo penal do art. 90, da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos (revogada por força da Lei nº 14.133/21). 4.Todavia, em sentido oposto ao desiderato recursal de viés condenatório encampado pelo Parquet, expôs o sentenciante, de forma percuciente, através de hígidas razões fático-jurídicas, a motivação absolutória para rechaçar a imputação de cometimento do delito licitatório lançada em desfavor dos então denunciados, ora apelados, merecendo destacar os
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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