Acórdão 2139029 TJDFT

Ementa

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Pesquisa de bens ativos via do sistema eletrônico através dos sistemas sniper, assim como via do sistema sisbajud, na modalidade reiteração automática “teimosinha”. Renovação. Possibilidade. Meios à disposição do exequente. Interseção judicial. Imperiosidade. Privilegiação do objetivo teleológico do processo e ao princípio da razoável duração da ação. Acesso disponibilizado aos tribunais integrantes da plataforma digital do poder judiciário diligência volvida à consecução do objetivo do executivo. Medidas coercitivas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão do passaporte e restrição cartão de crédito do executado. Meios coercitivos indiretos. Meios indutivos da realização da obrigação (cpc, arts. 139, iv). Constitucionalidade. Afirmação. Medidas atípicas. Aplicação. Legitimidade, em tese. Tese firmada em julgamento sob a sistemática dos repetitivos (stj, tema 1.137, resp 1955539/sp e resp 1955574/sp). Critérios e parâmetros de balizamento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ponderação da efetividade da medida e do princípio da menor onerosidade ao devedor. Subsidiariedade da medida defronte àquelas reputadas típicas do processo de execução. Observância do contraditório, mediante prévia advertência da viabilidade de imposição de medidas atípicas. Caso concreto. Admoestação prévia do devedor. Inocorrência. Meios executivos atípicos. Exame e aplicação. Inviabilidade. Pressuposto procedimental não realizado. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferira os pedidos que formulara o exequente almejando a realização de diligências via sistema judicial Sisbajud, de forma reiterada, e de consulta ao sistema nacional de investigação e recuperação de ativos – SNIPER, destinadas à localização de patrimônio expropriável pertencente ao executado, e, ainda, a suspensão do passaporte, da carteira nacional de habilitação e cartões de crédito da titularidade dele, como forma de impeli-lo à satisfação da obrigação exequenda.  II. Questão em discussão 2. As questões objeto do agravo adstringem-se à aferição da viabilidade de, nos autos de cumprimento de sentença que maneja o agravante em desfavor do agravado, (i) ser assegurada a realização de pesquisas pelo Juízo de origem, em especial via sistemas SNIPER e SISBAJUD com repetição programada, destinadas à localização de patrimônio expropriável pertencente ao executado; e, outrossim, (ii) de ser promovida a suspensão do direito de dirigir, o recolhimento do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito da titularidade do excutido, como forma de impeli-lo à satisfação da obrigação exequenda mediante aplicação dessas medidas atípicas, à luz da tese fixada ao ser resolvida a controvérsia objeto do Tema 1.137 do STJ.  III. Razões de decidir 3. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a pretensão executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 4. De forma a serem esgotados os meios de que dispõe o exequente para localização de patrimônio expropriável pertencente ao executado, afigura-se legítimo e conforme com a natureza do processo, com sua destinação e com o princípio da razoável duração dos litígios, que agora encontra-se alçado à condição de mandamento constitucional e alcança, inclusive, os meios que garantam a celeridade da tramitação processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o deferimento e a renovação das diligências destinadas à consumação da penhora de ativos de titularidade do executado, ainda que a primeira tentativa tenha se frustrado (CPC, art. 854) 5. A diligência realizada pela via eletrônica visando à localização e penhora de ativos e bens da titularidade da executada é orientada pelo princípio da razoabilidade em ponderação com o objetivo teleológico e com o princípio da razoável duração do processo, notadamente quando, em sede de pretensão executiva, se está diante de pretensão não realizada estampada em título executivo, emergindo que, frustrada as diligências antecedentes e não havendo outros meios para localização de bens pertencentes à parte executada, imperativa sua renovação como forma de realização do intento executivo (CPC, art. 854). 6. O sistema Sniper – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos fora idealizado como “uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)”, estando destinado a viabilizar que o Juízo tenha acesso, através de um único sistema, a informações detalhadas sobre a existência de patrimônio pertencente à parte perante diversas bases de dados, de forma centralizada e unificada 7. O sistema Sniper, segundo o exposto ao ser desenvolvido, não se sobrepõe às funcionalidades já oferecidas pelos sistemas anteriormente criados com o objetivo de ser viabilizada a pesquisa de patrimônio expropriável pertencente ao executado em geral, mediante manejo das funcionalidades oferecidas pela Internet, ou, ainda, a apuração de informações passíveis de subsidiarem o trânsito das ações, oferecendo novas alternativas de pesquisa em razão da ampliação da base dos dados acessíveis, tornando inviável que, conquanto frustradas as diligências eletrônicas anteriormente ultimadas via de outros sistemas, seja indeferida a utilização da funcionalidade com base numa perspectiva de ser inócua. 8. Eventual inexistência de cadastro da unidade jurisdicional para acesso ao sistema Sniper não traduz óbice ao deferimento do pedido de sua utilização deduzido pela parte exequente, à medida em que, consoante se depreende das informações lançadas no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, a ferramenta encontra-se disponível aos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário, podendo ser acessada mediante utilização de login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário ou credenciais “gov.br”, devendo o Judiciário, ademais, adequar-se com o escopo de realização célere da pretensão que lhe fora submetida. 9. O sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário possui finalidade similar ao sistema Bacenjud, com incremento de funcionalidades, e, a par de bloqueio de ativos, viabiliza o acesso do Juízo a informações detalhadas sobre extratos de conta corrente, contratos de abertura de conta corrente e de investimentos, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS da titularidade da parte executada, viabilizando, ademais, o bloqueio de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações, devendo ser manejado, pois, segundo o que oferece em ambiente executivo, à medida em que a execução se faz no interesse do credor e ao juiz compete velar pela rápida solução do processo. 10. O sistema SisbaJud, produto de agregação de experiência, conhecimento, tecnologia e funcionalidades fomentados pelo BacenJud, tendo como objetivo latente prestigiar a celeridade e efetividade processuais, a par da economicidade do processo, incorporara funcionalidade que permite a reiteração programada de diligências volvidas à consumação da ordem judicial, denominado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça – CNJ como “teimosinha”, e, defronte essa realidade oferecida pela tecnologia e colocada a serviço do processo, não subsiste lastro a legitimar que seja negada à parte exequente a utilização do instrumental para realização do crédito que a assiste e cuja realização persegue pelo meio apropriado 11. Subsistindo instrumentos eletrônicos acessíveis somente mediante interseção judicial e aptos a ensejarem a localização e penhora de bens pertencentes ao executado – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD -, não tendo os meios ordinários de perscrutação patrimonial disponíveis ao credor surtido o efeito esperado, não subsiste lastro apto a legitimar que deixem de ser manejados, e, se o caso, renovados, conforme o caso, pois emprestam efetividade à jurisdição executiva, encontrando sua utilização, ademais, respaldo no princípio da cooperação apregoado pelo legislador processual, não podendo o credor ser privado de sua utilização (CPC, arts. 6º, 772 e 773). 12. O Supremo Tribunal Federal, resolvendo pretensão de declaração de inconstitucionalidade das medidas executivas atípicas consubstanciadas em apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública,  lastreadas na previsão contida no artigo 139, IV do CPC, que autoriza ao julgador “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, assentara a inviabilidade de declaração de constitucionalidade de toda e qualquer medida executiva deduzida sob aludida formatação. 13. A Corte Superior de Justiça, em sede de julgamento de recursos especiais repetitivos, fixara tese no sentido de que é cabível, em sede de execuções cíveis, a adoção judicial de meios executivos atípicos, condicionada sua aplicação à observância cumulativa: i) da ponderação dos princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) da subsidiariedade da medida; iii) de fundamentação do provimento que os determina adequada às especificidades do caso; iv) dos princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal (STJ, RESP 1955539/SP E RESP 1955574/SP – Tema 1.137). 14. Conquanto o executivo tramite há elevado interregno temporal e não tenha o executado demonstrado disposição em realizar o adimplemento da dívida exequenda, tampouco indicado bens à penhora, sobressaindo a adoção dos meios coercitivos atípicos, sob esse contexto, abstratamente razoável e proporcional e, ademais, potencialmente eficaz para compeli-lo ao cumprimento da obrigação, apreendido que não houvera prévia advertência do devedor acerca da possibilidade de utilização dos meios atípicos previstos no artigo 139, inciso IV do CPC, a insubsistência da prévia oitiva e admoestação do obrigado inviabiliza o exame dos demais pressupostos para eventual aplicação das medidas coercitivas atípicas que se afiguram em tese passíveis de serem aplicadas. IV. Dispositivo 15.  Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão por maioria.

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