Resumo gerado por IA
O processo trata da obrigatoriedade de licitação para a prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. O Supremo Tribunal Federal reafirmou que, conforme o Tema 854 de Repercussão Geral, a exploração desse serviço público exige obrigatoriamente processo licitatório prévio, admitindo-se a dispensa apenas em situações excepcionais devidamente comprovadas. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever constitucional de licitar e limita a continuidade de concessões ou permissões precárias sem o devido respaldo competitivo.
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. TEMA N. 854 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. “Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação.” (RE 1.001.104, ministro Marco Aurélio – Tema n. 854/RG). 2. Agravo interno desprovido.
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