Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade do edital de licitação para registro de preços visando à contratação de serviços contínuos de engenharia para manutenção corretiva de vias públicas no Distrito Federal. O Tribunal de Contas examina se as regras de habilitação e os critérios de julgamento garantem a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. A decisão é relevante para a Lei nº 14.133/2021 ao reforçar os parâmetros de planejamento e padronização exigidos para serviços comuns de engenharia e a correta utilização do Sistema de Registro de Preços em obras de manutenção.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2025 NLC/PRES, QUE TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DE NATUREZA CONTINUADA, PARA A EXECUÇÃO DE MANUTENÇÕES CORRETIVAS EM VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS EM DIVERSOS LOCAIS DO DISTRITO FEDERAL, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS NAS DIVISÕES REGIONAIS CENTRO, CEILÂNDIA/SOL NASCENTE, NORTE, SUL, LESTE E OESTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. Edital do Pregão Eletrônico nº 81/2025 - NLC/PRES, que tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia, de natureza continuada, para a execução de manutenções corretivas em vias públicas pavimentadas em diversos locais do Distrito Federal, visando atender às demandas nas Divisões Regionais Centro, Ceilândia/Sol Nascente, Norte, Sul, Leste e Oeste da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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