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STFdecisao

ADI 6785

Processo: 6785

Relator
EDSON FACHIN
Julgamento
21/09/2023
Publicação
25/09/2023

Resumo gerado por IA

O processo discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.869/2013 que autorizaram a renovação automática, por 20 anos, de permissões lotéricas firmadas sem licitação prévia. O Supremo Tribunal Federal reafirmou que a prestação de serviços públicos por particulares exige obrigatoriamente processo licitatório, conforme os artigos 37, XXI, e 175 da Constituição Federal, invalidando a tentativa do legislador de prorrogar vínculos irregulares. A decisão reforça a centralidade do dever de licitar, princípio também consolidado na Lei 14.133/2021, impedindo que leis ordinárias criem exceções que perpetuem contratações diretas sem amparo constitucional.

Ementa

Decisão: o Procurador-Geral da República propõe ação direta a fim de que este Tribunal declare a inconstitucionalidade do art. 3º, VI e parágrafo único, da Lei 12.869, e 2013, a fim de se reconhecer que as renovações contratuais ali mencionadas só são autorizadas às permissões lotéricas que tiverem sido precedidas de licitação e para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 5º-A e 5º-B da mesma norma, acrescidos pela Lei 13.177, de 2015. As normas têm o seguinte teor: “Art. 3º Os editais de licitação e os contratos firmados pela outorgante com os permissionários referidos no caput do art. 1º observarão, obrigatoriamente, as seguintes diretrizes operacionais e critérios de remuneração: (...) VI - os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 (vinte) anos, com renovação automática por idêntico período, ressalvadas a rescisão ou a declaração de caducidade fundada em comprovado descumprimento das cláusulas contratuais, ou a extinção, nas situações previstas em lei. Parágrafo único. Em caso de permissão de serviços lotéricos, o prazo de renovação referido no inciso VI deste artigo contar-se-á a partir do término do prazo de permissão, independentemente do termo inicial desta. (...) Art. 5º-A São válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 perante a Caixa Econômica Federal, por meio de termos de responsabilidade e compromisso, que concederam prazo de permissão adicional de duzentos e quarenta meses, aos quais serão aplicadas as renovações automáticas previstas no inciso VI e parágrafo único do art. 3º. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando tiver havido rescisão contratual por comprovado descumprimento das cláusulas contratuais pelo permissionário lotérico. Art. 5º-B Aplica-se a renovação automática prevista no art. 5º-A às demais permissões lotéricas celebradas até a data de publicação desta Lei após a data final de vigência, inclusive quando decorrente de renovação automática prevista no respectivo contrato.” Segundo o PGR, a partir da edição da norma sob exame, os contratos de permissão lotéricos firmados sem licitação prévia foram considerados válidos e prorrogados pelo prazo de duzentos e quarenta meses, apesar de o Tribunal de Contas da União tê-los declarados irregulares. Afirma que “a alteração da Lei 12.869/2013 efetivada pela Lei 13.177/2015 teve por objetivo validar e prorrogar permissões lotéricas irregulares, excluindo-as da exigibilidade de prévia licitação. Além disso, teria visado a esclarecer o sentido do parágrafo único do art. 3º daquela norma, de modo a permitir as prorrogações de permissões lotéricas cujos aditivos ao termo de responsabilidade e compromisso foram celebrados em 1999” (eDOC 1, p. 14). Para o PGR, a norma viola os arts. 37, XXI, e 175 da Constituição, porque a prestação de serviços públicos deve ser sempre precedida de licitação. O Presidente da República acolheu o parecer da Consultoria-Geral da União, defendendo serem inconstitucionais os dispositivos atacados. No ponto, afirmou que a Lei de fato admite prorrogações contratuais de delegação de serviços públicos sem o atendimento da exigência de licitação prévia presente no art. 175 da Constituição Federal. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência da ação (eDOC 30): “ADI 6785. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, VI e parágrafo único, e dos arts. 5º-A e do art. 5º-B da Lei 12.869, de 15.10.2013, estes últimos acrescidos pela Lei 13.177, de 22.10.2015, que dispõem sobre o regime de permissão dos serviços lotéricos, sob o argumento de que tais dispositivos normativos violam o art. 37, caput, e XXI (princípios da impessoalidade, da moralidade e da exigibilidade de licitação para contratação com a administração pública), e 175, parágrafo único, I (caráter especial dos contratos de concessão e permissão e de sua prorrogação), da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). 1- A impugnação relativa à inconstitucionalidade sustenta-se em suposta violação ao princípio constitucional da licitação, por meio de uma interpretação literal do dispositivo constitucional, a qual em regra não demonstra ser a mais adequada. No que toca ao princípio — unidade — e ao método — sistemático — de hermenêutica constitucional, qualquer discussão sobre licitação, ainda que fundada no art. 175, deve passar, necessariamente, pela redação do art. 37, XXI, da Constituição Federal, que prevê expressamente a possibilidade de a legislação ressalvar determinados casos da regra de contratação mediante processo de licitação pública. Lido em descompasso com o art. 37, XXI da Constituição, o art. 175 levaria à conclusão de que é absoluto o dever de licitar no âmbito da outorga de serviço público. Se assim fosse, a Administração Pública nunca poderia fazer uma concessão sem licitação pública. 2- Aplicando-se a interpretação sistemática, torna-se imprescindível examinar o tema sob o ângulo art. 37, XXI da Constituição, segundo o qual o dever de licitar é a regra, “ressalvados os casos previstos na legislação”. É com base nessa ressalva que diversas leis – a Lei nº 8.666/1993 (“Lei de Licitações”), a Lei 13.303/2016 (“Lei das Empresas Estatais”) e, recentemente, a Lei 14.133/2021 (“Nova Lei de Licitações”), por exemplo – previram hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação), não se tendo notícia de que essas leis tenham sido declaradas inconstitucionais por ofensa ao art. 175 da Constituição. 3- A exigência de licitação, conforme previsto no art. 175 da Constituição, não incide sobre a hipótese específica dos autos. Conformação legislativa de um regime de transição. Ainda que assim não fosse, não há dúvidas de que as regras previstas nos arts. art. 3º, VI e parágrafo único, e os arts. 5º-A e 5º-B da Lei 12.869, de 15.10.2013 estão em linha com a disposição do

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