Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I nº 207Alterada

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho