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TSTOJ-SBDI-I nº 207Alterada
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho