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TCUacordao

Acórdão TCU 1199/2026 - Plenário

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
13/05/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União identificou falhas graves no planejamento e na execução orçamentária da saúde, destacando que a falta de critérios técnicos na definição de metas compromete a entrega real de serviços à população. A decisão alerta que a baixa execução física de programas estratégicos e a dependência excessiva de emendas parlamentares prejudicam a transparência e a previsibilidade das contratações públicas no setor. Para os gestores, o entendimento reforça a necessidade de alinhar o Plano Contratações Anual (PCA) às metas do PPA, conforme exigido pelo artigo 12, inciso VII, da Lei 14.133/2021, evitando que a falta de planejamento resulte em orçamentos ociosos ou justificativas insuficientes para a inexecução de ações. O Tribunal recomenda que a administração utilize avaliações de políticas públicas para fundamentar seus gastos, garantindo que o ciclo da despesa, da licitação à entrega final, atinja o referencial de eficiência esperado.

Ementa

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO CAPÍTULO III - RESULTADOS DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RELATÓRIO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2025. FRAGILIDADES METODOLÓGICAS NA DEFINIÇÃO DAS METAS DO PLANO PLURIANUAL (PPA). USO HETEROGÊNEO E POUCO SISTEMATIZADO DE AVALIAÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO PROCESSO DE PLANEJAMENTO DA SAÚDE. FRAGILIDADES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE PROGRAMAS ESTRATÉGICOS, COM IMPACTOS SOBRE A COERÊNCIA, PREVISIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA ENTRE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA FUNÇÃO SAÚDE. ELEVADA PARTICIPAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES NAS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DA FUNÇÃO SAÚDE. EXECUÇÃO EFETIVA E ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS ABAIXO DO REFERENCIAL DE 95%, COM DESAFIOS ESTRUTURAIS NOS PROGRAMAS 5120 E 5123. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA A INEXECUÇÃO FÍSICA DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. RECOMENDAÇÕES. APENSAMENTO AO PROCESSO REFERENTE ÀS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2025.

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Temas

Fiscalização ContratualPlanejamento