Resumo gerado por IA
O processo discute o direito de um antigo concessionário de manter a posse ou receber aluguéis sobre benfeitorias construídas em imóvel público, após o bem ter sido vendido pela TERRACAP em licitação. O Tribunal decidiu que as edificações se incorporam ao patrimônio público conforme as regras do edital, transferindo-se integralmente aos novos adquirentes e afastando o direito de retenção ou indenização imediata do ocupante anterior. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça a supremacia das regras editalícias e a natureza precária das ocupações em bens públicos, confirmando que a arrematação em certame regular confere ao comprador a propriedade plena do imóvel e de suas acessões.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. LICITAÇÃO PARA VENDA. BENFEITORIAS E ACESSÕES. INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à restituição da posse das edificações existentes em imóvel público e ao recebimento de valores locatícios, após a arrematação do bem em licitação promovida pela TERRACAP, nos termos do Edital nº 09/2025. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para concessão de tutela de urgência, especialmente: (i) se há probabilidade do direito alegado pela agravante à manutenção ou imissão na posse das benfeitorias edificadas em imóvel objeto de concessão de uso posteriormente alienado por licitação; e (ii) se subsiste direito do anterior ocupante à percepção dos frutos civis decorrentes da locação do imóvel, após a regular arrematação do bem pelos agravados. III. Razões de decidir 3. O edital da Concorrência Pública para Venda de Imóveis nº 09/2025 dispõe expressamente que as benfeitorias erigidas sobre o imóvel são incorporadas ao bem e leiloadas juntamente com ele, ou adjudicadas em favor da TERRACAP, inexistindo previsão de indenização ou de reserva possessória ao antigo concessionário. 4. Tratando-se de concessão de uso firmada em 1997, as benfeitorias e acessões incorporaram-se ao patrimônio público, passando ao domínio e à posse da TERRACAP, nos termos das regras editalícias aplicáveis. 5. Reconhecida a regular arrematação do imóvel pelos agravados, mediante procedimento licitatório válido, a aquisição da propriedade compreende a integralidade do bem, inclusive as benfeitorias nele existentes, afastando, em juízo de cognição sumária, qualquer pretensão de manutenção ou imissão da agravante na posse da edificação. 6. As pretensões de natureza patrimonial, notadamente relativas a eventual indenização ou recebimento de valores locatícios, admitem recomposição futura, inexistindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As benfeitorias e acessões erigidas em imóvel público objeto de concessão de uso incorporam-se ao bem, nos termos do edital de licitação que rege sua alienação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 932, II, 995, parágrafo único, e 1.019, I.
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