Resumo gerado por IA
O TCU negou o pedido do Ministério da Agricultura para designar um servidor do Tribunal para acompanhar apurações sobre convênios do PADFIN. A decisão reforça a independência do TCU nas fiscalizações de contratos e convênios, sem participação direta na fase interna de apuração dos órgãos. O processo foi anexado a outro que já tratava do tema.
Ementa
Solicitação formulada pelo Exm°. Sr. Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento no sentido de que seja designado um servidor deste Tribunal para acompanhar, os procedimentos apuratórios referentes aos convênios realizados no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste -PADFIN. Não acolhimento. Juntada dos autos ao TC-006.065/99-6
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