Resumo gerado por IA
O processo discute a constitucionalidade de uma norma municipal que criava hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens públicos não previstas na legislação federal. O STF reafirmou que apenas a União possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação, sendo vedado aos Municípios ampliar as hipóteses de contratação direta. Sob a ótica da Lei 14.133/2021, a decisão reforça que estados e municípios devem observar estritamente as situações de dispensa e inexigibilidade definidas pela norma geral nacional, garantindo a observância dos princípios da isonomia e da impessoalidade.
Ementa
Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE UNAÍ. LEI ORGÂNICA. ARTIGO 25, §2º. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. LICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DISPENSA. HIPÓTESE INOVADORA. OFENSA AO INCISO XXI, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E §1º DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Norma do Município de Unaí pela qual se permitiu a dispensa de licitação, mediante lei, na alienação de bens municipais quando o uso se destinar a concessionária de serviço público municipal, a entidades assistenciais, educativas ou culturais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. Os Municípios têm competência para legislar sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, observados o princípio da obrigatoriedade de licitação e as normas gerais que disciplinam a matéria. A ampliação das hipóteses de dispensa de licitação, sem evidenciar peculiaridade local, configura ofensa ao inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República e ao §1º do artigo 15 da Constituição do Estado; bem como aos princípios da impessoalidade, moralidade e da isonomia” (eDOC 4, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 22, XXVII; 37, XXI; e 125, § 2º, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que a decisão que declarou a inconstitucionalidade de norma municipal não demonstrou a ofensa direta à Constituição Estadual (eDOC 8, p. 4). Com base nisso, argumenta-se que a declaração de inconstitucionalidade decorreu do confronto entre norma municipal e norma federal e que, por essa razão, a ofensa à Constituição Estadual seria meramente reflexa (eDOC 8, p. 5). Sustenta-se, ainda, que a União somente tem competência privativa para legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação”, sendo que as normas específicas sobre o tema ficam a cargo de Estados, Distrito Federal e Municípios (...) (eDOC 8, p. 7). Nesse sentido, afirma-se que a parte final do art. 17, I, “b”, da Lei nº 8.666/1993 (Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i) não possui natureza de norma geral, mas sim específica e de aplicação exclusiva contra a União, e, por essa razão, não vincula o Município (eDOC 8, p. 7). Parecer da Procuradoria-Geral da República, assim ementado: “Direito administrativo. Agravo. Decisão que não admitiu RE na origem. Acórdão que declarou inconstitucional norma da Lei Orgânica de Município. 1. Todos os fundamentos contidos na decisão do TJMG foram impugnados no RE, o que afasta o óbice da súmula 283/STF. 2. Apresentada preliminar formal de repercussão geral com fundamentação genérica, incapaz de demonstrar que a pretensão objeto do recurso ultrapassa os interesses das partes desse processo. 3. A jurisprudência pacífica dessa Corte reconhece que hipóteses de dispensa de licitação somente podem ser criadas pela União, competente para estabelecer normas gerais acerca do tema. 4. Pelo provimento do agravo mas pelo não conhecimento do recurso extraordinário” (eDOC 18, p. 1) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, registre-se que o precedente invocado pelo recorrente, qual seja, a ADI 927, no bojo da qual se teria conferido interpretação conforme ao art. 17, I, "b", da Lei nº 8.666/1993, para definir que a vedação de doação de bem imóvel público, salvo para outro órgão ou entidade da Administração Pública, teria aplicação apenas no âmbito federal, não teve o seu mérito apreciado até o momento. Efetivamente, essa decisão foi proferida em sede cautelar, tendo o processo sido retirado da pauta de julgamento em 22 de fevereiro de 2021, em razão da notícia de que o Senado Federal estaria prestes a aprovar lei que revogaria os dispositivos impugnados (hoje consubstanciada na Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021), com a consequente perda do objeto da ação direta. Importante salientar que, a despeito de não ter sido promovida alteração substancial no teor dos dispositivos, ainda não houve manifestação do eminente Ministro Relator sobre a continuidade no julgamento da ação de controle concentrado. Em contrapartida, em outro precedente desta Corte, qual seja, na ADI 4658, Rel. Min. Edson Fachin, assentou-se que usurpa a competência da União norma de outro ente federado que prevê ser dispensável o procedimento licitatório para aquisição, por pessoa jurídica de direito interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, sem a limitação temporal estabelecida pela Lei nº 8.666/1993. Confira-se, a propósito, a ementa do precedente mencionado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 34, VII DA LEI ESTADUAL PARANAENSE N. 15608/2007. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. NORMAS GERAIS. HIPÓTESE INOVADORA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Esta Corte já assentou o entendimento de que assiste aos Estados competência supleme
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