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TSTOJ-SBDI-I nº 344Criada

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL

Julgamento
01/01/2011
Publicação
01/01/2011

Tese

O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Histórico de resoluções

  • Res. 175/2011 — DEJT 27

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Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho