APELAÇÃO CÍVEL 0806560-27.2018.4.05.8500 - TRF5
Processo: 0806560-27.2018.4.05.8500
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de improbidade administrativa sobre a contratação direta irregular de artistas, via inexigibilidade de licitação, utilizando cartas de exclusividade fabricadas após a assinatura do contrato. O tribunal manteve a condenação do ex-prefeito por dolo e dano ao erário, uma vez que a montagem documental visava apenas simular a legalidade do certame. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021 (Art. 74, II), a inexigibilidade exige prova de exclusividade legítima e prévia, sendo a fraude documental motivo para responsabilização por desvio de finalidade e prejuízo aos cofres públicos.
Ementa
PROCESSO Nº: 0806560-27.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: ALESSANDRO SANTOS RAMOS, ÍRIS VÍDEO PRODUÇÕES LTDA. ADVOGADA: Walla Viana Fontes; APELANTE: AGRIPINO ANDELINO DOS SANTOS ADVOGADO: Anderson de Albuquerque Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CARTAS DE EXCLUSIVIDADE EMITIDAS APÓS A CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 25, III, DA LEI 8.666/93. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOLO COMPROVADO. DANO EFETIVO IDENTIFICADO. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DANO DIRETAMENTE ATRIBUÍVEL AOS DEMAIS RÉUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, reconhecendo a irregularidade na inexigibilidade de licitação e condenando os réus com fundamento no art. 10, incisos VIII e XI, da Lei nº 8.429/92. 2. Restou evidenciado que as declarações de exclusividade apresentadas pela empresa contratada foram emitidas após a assinatura do contrato administrativo, sendo destinadas exclusivamente ao evento em questão, em afronta ao disposto no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93. 3. Irregularidade caracterizada por montagem documental com o objetivo de conferir aparência de legalidade à contratação direta, comprometendo a isonomia e a ampla concorrência. 4. Comprovada a atuação dolosa do ex-prefeito, que participou ativamente da formalização da contratação, da escolha da empresa, da autorização de pagamentos irregulares e da execução parcial do objeto pactuado. 5. Dano efetivo ao erário demonstrado por relatório do TCU, que identificou o desvio de R$ 15
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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