Resumo gerado por IA
O processo trata da omissão no dever de prestar contas de recursos públicos repassados para a execução de um projeto cultural, o que caracteriza a inexecução total do objeto contratado. O Tribunal decidiu julgar as contas irregulares, condenando o responsável ao ressarcimento do dano, ao pagamento de multa e à inabilitação para o exercício de cargos públicos por cinco anos. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça o rigor do controle administrativo sobre a execução contratual, em que a ausência de prestação de contas enseja sanções severas e a instauração de processo sancionador para apurar a responsabilidade do contratado.
Ementa
Tomada de contas especial - TCE instaurada no âmbito da Subsecretaria de Tomada de Contas Especial da Controladoria Geral do Distrito Federal - CGDF, para apurar irregularidades na prestação de contas referente ao Contrato nº 58/2011-SEC, celebrado em 2011 entre a então Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal (SEC) - Fundo de Apoio à Cultura (FAC) e o beneficiário Sr. EDILTON FERNANDES DOS SANTOS.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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