AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808518-27.2024.4.05.0000 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. PRETENSÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DA UNIÃO RESTRITOS À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA COM VERBAS DO FUNDEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CHAPADA INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGADOS DO STJ E DO PLENÁRIO DO STF. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA. 1. Trata-se de apelação interposta por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra sentença que julgou procedente o pedido formulado para anular os contratos de prestação de serviços celebrados entre os réus nos ids. 4058001.3086506, 4058001.3086509, 4058001.3347349 e 3347358, bem como as subcontratações deles decorrentes, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou-se a Monteiro e Monteiro Advogados Associados em honorários de sucumbência no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos 87, caput, e §1º do CPC. 2. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa da União suscitada pelos apelantes, entende-se que a legitimidade da União no caso em apreço deve-se se restringir à clausula do contrato de prestação de serviços de advocacia - celebrado entre o Município e o escritório de advogados com o desiderato de ajuizar ação para recebimento de valores atinentes à diferença de FUNDEF-, que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Não é outro, o entendimento adotado pelas Turmas Julgadoras deste Tribunal Regional Federal: PROCESSO: 08196023020194058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020; PROCESSO: 08066517220194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020; PROCESSO: 08074566120184058309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020. 3. A União se revela destituída de legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que veicule a pretensão de anular a integralidade do contrato celebrado entre o Município e os seus patronos, porque, exceto no que tange a citada cláusula, os demais termos do ajuste não prejudica os seus interesses. Vale transcrever, neste ponto, excerto da decisão do Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA no processo nº 08196023020194058300: "(...) Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É dizer: se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei nº 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da autora, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada". Sendo assim, e em face dessas razões, a apreciação do pedido de nulidade deve se restringir apenas ao exame da cláusula. 4. Reconhecidos a legitimidade e o interesse da União, justifica-se a competência da Justiça Federal.5. Não há, outrossim, litispendência porque deve-se levar em consideração a magnitude, a densidade dos interesses discutidos e mais do que isso, a atuação da União em substituição processual, atuando não em interesse próprio, mas em nome da coletividade. Coloca-se em evidência, ainda, que os pedidos dos embargos à execução, nos quais se visa a desconstituição total ou parcial do título executivo, são distintos. As Primeira e Terceira Turmas, em composição ampliada, na sessão de 14.10.2020, apreciando alegação de litispendência em ações idênticas à ora julgada, proclamou inexistir litispend

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