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TCE-PRacordao

Acórdão 1997/2025 do Tribunal Pleno

Processo: 313843/2025

Resumo gerado por IA

O processo analisou a contratação irregular de consultoria jurídica por um município para atividades rotineiras, sem a devida justificativa da singularidade do serviço e da necessidade de contratação externa. O Tribunal de Contas confirmou a irregularidade, alinhado com o entendimento do STF e do TCE/PR, afastando a alegação de prescrição e mantendo a sanção aplicada. A decisão reforça a necessidade de rigor na contratação de serviços de consultoria, exigindo demonstração da singularidade e inadequação da prestação por servidores, mas não se aplica diretamente à Lei 14.133/2021.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Consta Extraordinária. Contratação de serviços de consultoria jurídica para atividades rotineiras, sem demonstração de realização de procedimento administrativo prévio e motivado contendo demonstração objetiva da singularidade do serviço, da notória especialização profissional do contratado e da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do quadro próprio municipal, além de não demonstração da compatibilidade do valor cobrado. Irregularidade confirmada em consonância com o Tema 309 do STF e com o Prejulgado 06-TCE/PR. Inaplicabilidade ao caso da Lei 14.133/21. Preliminar de prescrição não configurada. Afastamento da multa administrativa aplicada à

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Temas

Contratos AdministrativosLei 14.133/2021