Resumo gerado por IA
O processo trata da desclassificação de uma empresa em licitação (pregão) para serviços de iluminação pública, após a administração considerar sua proposta financeira inexequível. O STJ manteve a desclassificação porque a licitante, embora intimada para se manifestar, não conseguiu comprovar que os preços ofertados eram suficientes para cobrir os custos da contratação. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a presunção de inexequibilidade não é absoluta, mas autoriza a exclusão do licitante caso ele não demonstre a viabilidade da proposta em fase de diligência, garantindo a segurança e a execução do contrato administrativo.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra ato que desclassificou a impetrante no Pregão 003/2018 (serviços de manutenção do sistema de iluminação pública), diante do descumprimento dos itens 15.2 e 15.3 do edital (proposta inexequível). 3. A recorrente reitera as argumentações trazidas na inicial do writt, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão de origem, que são capazes de manter o resultado do julgamento, ocasionando, portanto, a inadmissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 283/STF. 4. De outro lado, da análise dos autos, não se vislumbram razões para alterar o acórdão recorrido, porquanto, como bem lá assentado, a empresa impetrante, embora intimada, não conseguiu demonstrar a exequibilidade de sua proposta, estando a sua desclassificação, além de devidamente fundamentada, amparada nas disposições legais e editalícias. 5. Agravo interno não provido.
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