APELAÇÃO CÍVEL 0804228-84.2022.4.05.8100 - TRF5

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARÁ. LICITAÇÃO. OBRAS DE REFORMA EM ESCOLA MUNICIPAL. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO JUNTADOS POSTERIORMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8666/93 A TOMADA DE PREÇOS ABERTA EM 2022. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DA LEI Nº 14.133/2021. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CREA. MÁCULA À AMPLA COMPETIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará - CAU/CE -, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido que objetivava a nulidade das cláusulas que restringem a concorrência do certame licitatório, na modalidade Tomada de Preços 003/2022 - TP, do tipo menor preço, publicado pela Comissão Permanente de Licitação, para a contratação da execução dos serviços de reforma da Escola de Ensino Fundamental Porfírio Araújo. 2. Em suas razões recursais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará - CAU/CE sustenta, em resumo, que: a) a legitimidade do Conselho para a proteção da coletividade de Arquitetos e Urbanistas que sofreram com a restrição para a participação do certame, incorrendo em ilegal violação a competividade e b) o objeto da licitação se destina à prestação de serviços de reforma de uma Escola de modo que os Arquitetos e Urbanistas são profissionais competentes para a realização de parte das atividades necessárias à execução do objeto, vez que possuem atribuição de execução de obra, assim como execução de reforma de edificação, execução de sistemas construtivos e estruturas, e execução de instalações e equipamentos. 3. Sustenta, ainda, o recorrente que: a) o Edital de Tomada de Preços, 003.2022 -TP, do tipo Menor Preço, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global, em suas cláusulas 4.2.3 (composta pelos itens 4.2.3.1, 4.2.3.2 e 4.2.3.3) trouxe exigências que afetam a ampla concorrência do certame; b) ao referir-se apenas que façam prova de registro de junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, bem como a necessidade de ter em seu quadro responsável técnico com formação em Engenharia Civil, estar-se-ia excluindo do aludido certame os Arquitetos e Urbanistas, que detém competência para exercer atividades que serão necessárias para a reforma da Escola de Ensino Fundamental Porfírio Araújo, na localidade do Croatá no município de São Gonçalo do Amarante/CE e c) a exigência de vinculação a um específico conselho, quando a atividade de reforma da Escola de Ensino Fundamental Porfírio Araújo pode ser exercida por mais de um tipo de profissional, é ilegal e viola a competitividade entre as empresas que concorrem à licitação; 4. Assevera o Conselho que: a) essa previsão implica ofensa aos princípios da legalidade e igualdade, além de ferir frontalmente a ampla concorrência, limitando a participação apenas aos Engenheiros, diante da clara restrição infundada na participação dos Arquitetos e Urbanistas e b) tal equívoco não só prejudica toda uma classe profissional que detém direito e competência para participar do certame, mas também de toda a sociedade, uma vez que a exclusão destes poderá não ocasionar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada integralmente a decisão repudiada, e, no mérito, julgando pela total procedência dos pedidos elencados na exordial, devendo ser reiniciado o referido procedimento licitatório, procedendo à adequação dos critérios de qualificação técnica, a fim de permitir que empresas e profissionais registrados no CAU também possam participar do certame. 5. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso, com a determinação de reinício do procedimento licitatório, procedendo

Temas

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)