AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802509-15.2025.4.05.0000 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Provimento de urgência em sede de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em sede de mandado de segurança, que suspendeu os efeitos da desclassificação da ADS Segurança Privada Ltda (em recuperação judicial) em um processo licitatório promovido pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que se faz necessária a reforma da decisão pelos seguintes motivos: a) a preclusão para a prática do ato, visto que a empresa ADS Segurança Privada não impugnou a cláusula editalícia que impedia a participação de empresas em recuperação judicial antes da realização da licitação e, ao não questionar tal regra no momento adequado, aceitou as condições do edital e não pode vir a contestá-las posteriormente; b) conforme entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS 70491/SC), a ausência de impugnação ao edital implica aceitação das suas regras; c) há risco de dano grave, visto que a contratação da agravante já foi homologada e assinada, com iminência do início da prestação dos serviços, de forma que a sustação da contratação implicaria perdas financeiras, demissões e risco à segurança patrimonial da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN. 3. O cerne da controvérsia consiste em analisar a pertinência dos argumentos aventados pela Interfort para reformar a decisão que resultou na suspensão dos efeitos da desclassificação da ADS Segurança Privada Ltda no referido processo licitatório. 4. Da análise dos autos se verifica que a ADS Segurança Privada Ltda foi desclassificada do certame licitatório sob o fundamento de estar em processo de recuperação judicial, estando incursa na vedação prevista no edital. Em razão disso, impetrou mandado de segurança, obtendo liminar que suspendeu os efeitos de sua desclassificação, bem como a adjudicação e homologação do certame em favor da Interfort Segurança de Valores LTDA. 5. Não há que se falar em preclusão pela ausência de impugnação às regras editalícias. É fato que, no caso em tela, a ADS não impugnou a cláusula editalícia que vedava a participação de empresas em recuperação judicial, aceitando tacitamente as condições estabelecidas. Contudo, a jurisprudência do STJ reconhece que empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, ainda que não tenham impugnado a regra que vedava sua participação, desde que comprovem sua viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato. 6. A decisão recorrida adotou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, ao passo que a recorrente sustenta que a não impugnação prévia do edital inviabiliza a discussão posterior e enseja a manutenção do resultado do certame. Quanto à possibilidade de participação da ADS Segurança Privada no certame licitatório, merece ser ressaltado que o C. STJ tem reconhecido que a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. 7. Precedente da Corte Superior sobre o tema: (STJ. Recurso Especial - REsp 1826299, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, J. 16/08/2022). Precedentes desta Corte Regional: TRF5. Processo: 08108575620244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado), 3ª Turma, J. 19/12/2024. TRF5. Processo: 08059792520234050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, 2ª Turma, J. 26/09/2023. 8. A jurisprudência pátria se inclina no

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