AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005551-08.2025.4.05.0000 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETOMADA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DETERMINADA POR ACÓRDÃO DESTE TRF5. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALHA NO CADASTRO INTERNO DA AUTARQUIA. PRECLUSÃO. MÉRITO. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXEQUIBILIDADE IMEDIATA DO JULGADO. SINDICÂNCIA INTERNA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PARA SOBRESTAR ORDEM JUDICIAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou a imediata retomada da execução de contrato administrativo, em estrita observância a acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia cinge-se a dois pontos fundamentais: (a) nulidade da decisão de cumprimento de sentença por suposto vício de intimação, sob a alegação que o ato foi dirigido a advogada que não mais representava a autarquia; (b) possibilidade de suspensão do cumprimento provisório de sentença que determinou a retomada de contrato administrativo, diante de alegações de nulidades materiais e fraudes apuradas pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente agravo de instrumento decorre de uma complexa sucessão de atos administrativos e judiciais que podem ser assim sintetizados: (a) a empresa FUNCIONAL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS MEIOS LTDA sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico promovido pelo CRT-03. O contrato administrativo foi assinado em 28/03/2023, com início da execução dos serviços em 01/04/2023; (b) em 19/04/2023, o CRT-03, em Reunião Plenária, decidiu cancelar unilateralmente o certame e o contrato; (c) a questão foi judicializada, e a 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao apelo da empresa para anular a decisão de cancelamento da licitação, determinando expressamente a manutenção do Contrato nº 2023.02.014; (d) diante da ausência de efeito suspensivo no Recurso Especial interposto pela autarquia, o Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco deferiu o cumprimento provisório da sentença, ordenando a retomada imediata do contrato. 4. Primeiramente, a agravante sustenta a nulidade do processo originário por vício de intimação, alegando que esta foi dirigida a patrono que não mais a representava. Contudo, tal tese deve ser afastada. Compulsando os autos, verifica-se que a intimação para o cumprimento de sentença foi regularmente efetuada via sistema PJe. A falha na atualização de cadastros internos do CRT-03 ou a desorganização administrativa entre a antiga e a nova gestão não pode ser oposta ao Poder Judiciário nem à parte exequente. A inércia da agravante no prazo legal consolida a preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando a oportunidade de manifestação foi devidamente garantida pelo sistema processual eletrônico. 5. Já no que pertine ao mérito, compulsando os autos do Mandado de Segurança nº 0813538-62.2023.4.05.8300 (que deu origem ao presente Cumprimento Provisório de Sentença), verifica-se que, em primeiro grau, o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco deferiu a liminar e concedeu em parte a segurança, com fulcro no art. 487, I, do CPC, "para reconhecer a nulidade do ato administrativo de anulação do Pregão Eletrônico nº 2023.02.014, ante evidente cerceamento de defesa". Também determinou, por cautela, "que a autoridade impetrada suspenda a execução do Contrato nº 2023.02.014, até o fim da apuração dos fatos, mediante instauração do devido Processo Administrativo, com observância dos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa". 6. Diante da sentença que impôs a aludida suspensão, a empresa FUNCIONAL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS MEIOS LIMITADA (ora agravada) interpôs apelação. O recurso foi provido pela Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que anulou "a decisão de

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