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TSTPrecedente Normativo nº 73Criada

MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

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Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho