Resumo gerado por IA
O processo trata da obrigatoriedade de municípios publicarem extratos de editais de licitação em jornais diários de grande circulação, sejam eles impressos ou digitais. O Tribunal decidiu que, na ausência de periódicos locais, a publicação deve ocorrer em jornais da região mais próxima, cabendo ao gestor avaliar no caso concreto se o veículo escolhido garante a transparência e o controle social. Para a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça que a publicidade não se restringe aos portais oficiais, exigindo-se a ampla divulgação para assegurar a competitividade e a fiscalização dos certames.
Ementa
Consulta. É inafastável a obrigação dos municípios de publicar o extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação – Pode ser utilizado tanto meios impressos quanto meios digitais de publicação. Caso determinado município não disponha de jornal diário de grande circulação local ou regional, impresso ou digital, deve realizar a publicação em periódicos da região mais próxima. O conceito de jornal de grande circulação não possui definição precisa, não sendo possível definir as características essenciais que determinado veículo de comunicação deve possuir Verificação somente pode ser realizada no caso concreto, de acordo com as circunstâncias e características tanto do veículo de comunicação quanto do ente ou órgão licitante, para fins de averiguar se o princípio da publicidade foi devidamente atingido, possibilitando o controle social, a fiscalização e transparência da licitação. Relatório Trata-se de Consulta (peça 03) formulada pelo Município de Altamira do Paraná, indagando a este Tribunal de Contas a respeito da obrigatoriedade de publicação de extratos de edital licitação em jornal diário de grande circulação quando não houver tais periódicos na região do município, nos seguintes termos: “Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou o Acórdão nº
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