RE 1611898

Ementa

DECISÃO: Visto. Estado do Acre interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional contra acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO ACRE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 – Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 – Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 – Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços no que tange às obrigações trabalhistas, imputando ao ente público o ônus da prova, a saber: “a despeito do que afirma o ente público recorrente, não foram juntados quaisquer documentos que evidenciem a efetiva fiscalização no que concerne ao período em que se deram os inadimplementos pela primeira reclamada, limitando-se a juntar cópias de contratos, portarias de designação de fiscais e certidões negativas pertinentes a meses estranhos àqueles abrangidos pela condenação - sobretudo porque essas se referem, em sua maioria, ao fim da avença laboral, tais como saldo de salário e verbas rescisórias. Tampouco se juntou aos autos o acompanhamento da integralidade da frequência e da jornada dos trabalhadores alocados no contrato de prestação de serviço firmado entre o ente público e a primeira reclamada. Ora, a ausência expressa dessas documentações, que envolvem a rotina básica da fiscalização de contratos administrativos com dedicação de mão de obra, evidencia a omissão do Estado do Acre de seu poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratadas, donde emerge sua culpa ‘in vigilando’”. 5 - Saliente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 6 - O caso concreto, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 7 - Agravo a que se nega provimento.” (e-doc. 45) Em juízo negativo de retratação, ante a tese fixada no Tema nº 1.118 da Repercussão Geral, o colegiado recorrido manteve a decisão, nos seguintes termos: “I – ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO ACRE, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo do ente público, ante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647). II – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. LEI Nº 13.467/2017. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA PROVA QUE DEMONSTROU O NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO. Em acórdão anterior, a Sexta Turma do TST manteve a decisão monocrática, na qual foi reconhecida a transcendência jurídica, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público no tocante ao tema da responsabilidade subsidiária. O Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, decidiu que é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos”. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” No caso concreto, o acórdão recorrido não está fundamentado apenas na distribuição do ônus da prova contra o ente público. Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT resolveu a controvérsia atinente à responsabilidade subsidiária do ente público considerando também os fatos e as provas produzidas nos autos. Ficou consignado o seguinte “a argumentação do recorrente pauta-se na exclusão de responsabilidade pela inexistência de vínculo empregatício com o reclamante ou de se tratar de condenações personalíssimas da primeira reclamada. Entretanto, o fundamento da responsabilidade estatal pelo inadimplemento trabalhista objeto do presente processo não é a relação direta de emprego entre o Estado e a autora da demanda, mas a relação administrativa existente entre aquele, na condição de tomador de serviço, e o real empregador”. A partir das provas produzidas, o TRT concluiu que não houve o cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade (ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante todo o período contratual, conforme constou na sentença de origem), o que, demonstra no campo probatório a “efetiva existência de comportamento negligente” do ente público, hipótese em que o STF admite o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem da transferência automática da responsabilidade para o ente público. A partir do que registrou o TRT, tem-se que a inobservância por parte da prestadora de serviços de seus deveres trabalhistas era reiterado, o que não ocorreria se as medidas fiscalizatórias tivessem sido eficientes (nesse ponto da matéria, no mesmo sentido é a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas). A gravidade da falta de recolhimento dos depósitos do FGTS no curso do contrato de trabalho pode ser compreendida na tese vinculante do Tema 70 a Tabela de IRR, segundo a qual: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Com efeito, a própria tese vinculante relembra a previsão legislativa de que deve o ente público “adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior” (mesma recomendação que os órgãos de controle administrativo, a exemplo de auditorias internas e auditorias externas dos tribunais de contas, indicavam na vigência da Lei 8.666/1993). Esclareça-se que no caso concreto não se está exigindo que o ente público prove sua conduta regular, mas, pelo contrário, está se concluindo, com base na valoração das provas feita pela Corte regional, que a presunção de regularidade da conduta do ente público foi infirmada pela real demonstração da conduta negligente do ente público. E no TST é vedado o reexame de fatos e provas. Julgado do STF. Nesse contexto, tem-se que o acórdão da Sexta Turma não contraria a tese vinculante do STF. Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST.” (e-doc. 70) Sustenta o ente recorrente, nas razões de seu apelo extremo, que “o v. acórdão proferido viola o art. 37, §6º, da CF/88, bem como aquilo que restou decidido quando do julgamento da ADC nº 16/DF e do Tema 246/STF, tendo em vista que houve por bem entender pela configuração da responsabilidade subsidiária por culpa in vigilando, única e exclusivamente com base na ausência de provas apresentadas pelo Estado do Acre”. Aduz que o Tribunal a Quo “não discorreu, analiticamente, sobre as condutas dos agentes públicos – e, portanto, do Estado do Acre - que supostamente caracterizariam a culpa da Administração. Ao contrário, fez da responsabilidade subsidiária uma consequência automática do inadimplemento, pela empresa contratada, de suas obrigações trabalhistas”, ignorando que "é do Reclamante o ônus de provar a existência de culpa in vigilando ou mesmo in elegendo da Administração. Noutras palavras, a condenação subsidiária da Fazenda Pública, in casu, depende de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, ônus que incumbe ao empregado". É o relatório. Decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.298.647/SP, feito paradigma do Tema nº 1.118 da Repercussão Geral, no qual se discute a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público, à luz do enunciado do Tema nº 246 da RG, fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” No caso dos presentes autos, o Tribunal Superior do Trabalho não exerceu o juízo de retratação e manteve a decisão das instâncias ordinárias que assentaram a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre amparado na seguinte fundamentação: “No caso concreto, o acórdão recorrido não está fundamentado apenas na distribuição do ônus da prova contra o ente público. Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT resolveu a controvérsia atinente à responsabilidade subsidiária do ente público considerando também os fatos e as provas produzidas nos autos. Ficou consignado o seguinte “a argumentação do recorrente pauta-se na exclusão de responsabilidade pela inexistência de vínculo empregatício com o reclamante ou de se tratar de condenações personalíssimas da primeira reclamada. Entretanto, o fundamento da responsabilidade estatal pelo inadimplemento trabalhista objeto do presente processo não é a relação direta de emprego entre o Estado e a autora da demanda, mas a relação administrativa existente entre aquele, na condição de tomador de serviço, e o real empregador”. A partir das provas produzidas, o TRT concluiu que não houve o cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade (ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante todo o período contratual, conforme constou na sentença de origem), o que, demonstra no campo probatório a “efetiva existência de comportamento negligente” do ente público, hipótese em que o STF admite o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem da transferência automática da responsabilidade para o ente público. A partir do que registrou o TRT, tem-se que a inobservância por parte da prestadora de serviços de seus deveres trabalhistas era reiterado, o que não ocorreria se as medidas fiscalizatórias tivessem sido eficientes (nesse ponto da matéria, no mesmo sentido é a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas).” (e-doc. 70) (e-doc. 70) Conforme visto, a partir do conjunto fático-probatório constante dos autos, o TST entendeu comprovada a culpa in vigilando do ente recorrente, a ensejar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, ora recorrida. As conclusões firmadas na Justiça Especializada estão, como visto, fundadas em fatos notórios, corroborados por sólidos elementos probatórios, indicando a culpa efetiva do ente público, contemplando, assim, de forma expressa e fundamentada, elementos concretos da conduta do ente público na escolha da entidade e condução do contrato administrativo firmado com impacto danoso no direito da trabalhadora envolvida em sua execução. Nesse contexto, é certo que para divergir do entendimento firmado pelo TST seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. Tratando especificamente do tema em questão, destaco o seguinte julgado da Segunda Turma desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16. RE 760.931 (TEMA 246/RG). RE 1.298.647 (TEMA 1.118/RG). ACÓRDÃOS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou sequência à reclamação ao entendimento de que, relativamente ao apontado desrespeito ao decidido nos REs 760.931 (Tema 246/RG) e 1.298.647 (Tema 1.118/RG) e na ADC 16, não está configurada a arguida ofensa. 2. A parte agravante sustenta a ilicitude da transferência automática da responsabilidade subsidiária para a Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há violação aos acórdãos da ADC 16 e dos Temas 246/RG e 1.118/RG quando a responsabilidade subsidiária é atribuída ante a comprovação de culpa da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na ADC 16, o STF firmou ótica a revelar que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsável pela inadimplência de empresas contratadas, cabendo responsabilização subsidiária apenas quando demonstrada culpa. 5. No caso, a Justiça do Trabalho concluiu pela responsabilidade subsidiária com base em elementos concretos que indicaram comportamento negligente da Administração Pública, diante da contratação de mão de obra subordinada por intermédio de cooperativa – prática vedada pelo art. 5º da Lei n. 12.690/2012. Essa circunstância afasta a arguida ofensa ao assentado na ADC 16 e nos Temas 246/RG e 1.118/RG. 6. Dissentir da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via reclamatória. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido” (Rcl nº 84.990/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nunes Marques, DJe de 18/03/2026). Do voto do Relator, dadas a clareza e precisão de seus fundamentos, extraio a seguinte passagem que bem se aplica ao presente caso: “O cerne da controvérsia está em reconhecer, ou não, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência do inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresa terceirizada. A Justiça do Trabalho vem reiteradamente atribuindo ao poder público o ônus de demonstrar a ausência de culpa, o que configura inversão do onus probandi. No Supremo, a controvérsia foi incluída em tema de repercussão geral, o de n. 1.118, no qual examinada, pontualmente, a questão do ‘ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)’. Na sessão de 13 de fevereiro de 2025, a Corte, por maioria, fixou a seguinte tese ao examinar o aludido tema: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Tal entendimento não impede a apreciação de casos que envolvam a responsabilidade subsidiária da Administração Pública à luz do decidido na ADC 16 e da tese adotada no Tema 246/RG, nos quais já havia sido assentada a necessidade de se comprovar tanto o conhecimento, pelo ente público, da situação de ilegalidade como sua inércia em adotar providências para saná-la. Pois bem. Na hipótese, observo que a condenação do Estado do Acre não decorre do mero fato do inadimplemento ou de presunções de ordem processual vinculadas à distribuição do encargo probatório, mas encontra amparo em elementos concretos coligidos na fase instrutória do processo de origem. O Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, proferiu acórdão nos seguintes termos: [...] não se trata de inversão do ônus da prova, mas da titularidade desse encargo que, no caso, pertence ao ente público, conforme entendimento firmado pelo TST. Foi aplicada a pena de confissão à cooperativa reclamada, e assim, os fatos relatados na exordial devem ser considerados como verdadeiros, ante a inexistência de prova em contrário. No mais, nos autos da Ação Civil Pública n. 0010912- 45.2013.5.14.0403, cuja decisão transitou em julgado no dia 6-6-2018, restou evidenciada a ilegalidade da cooperativa formada pela primeira reclamada com determinação de registro de todos os contratos de trabalho, ante a evidência de vínculo empregatício, em cujo período inclui-se a parte autora admitida pela cooperativa em 4-4-2013 conforme reconhecido na sentença destes autos. Observa-se que os documentos anexados aos autos pelo ente público referem-se a Contratos de Prestação de Serviços e subsequentes termos aditivos. Ademais, a colação de relação dos trabalhadores, com declaração ao FGTS e previdência, assim como relação de pagamento de salário mensal e comprovação de pagamento à COOPERATIVA, não supre a exigência legal de fiscalização do contrato, mormente porque se referem ao período inicial do contrato que, a despeito das irregularidades e inadimplementos, foi sendo aditivado normalmente, conforme prova a própria documentação acostada pelo ente público. Nada há nos autos sobre a efetiva fiscalização mensal do contrato celebrado. Aliás, como ente da administração pública, o Estado do Acre não pode alegar desconhecimento quanto ao teor do art. 5º da Lei n. 12.690/12 que impede a intermediação de mão de obra subordinada pela cooperativa de trabalho: “A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada”, portanto, no momento do processo de licitação tal questão deveria ter ao menos sido avaliada com mais rigor. Assim, conclui-se que, independentemente da discussão sobre o ônus da prova, é claro pela notoriedade dos fatos, que houve demonstração suficiente da culpa in vigilando do ente público. Ademais, sendo ineficaz a fiscalização por parte do recorrente, restou configurada a culpa in vigilando a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, motivo pelo qual a sentença não merece reforma. (Grifei) No pronunciamento, o Regional apontou específico comportamento negligente por parte da Administração Pública, ao registrar que houve contratação de mão de obra subordinada por intermédio de cooperativa — prática vedada pelo art. 5º da Lei n. 12.690/2012. Não houve, portanto, transferência automática de responsabilidade pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas. Assim, não está evidenciada violação ao decidido na ADC 16 e nos Temas 246/RG e 1.118/RG. Para divergir da conclusão alcançada pela Justiça especializada, seria necessário reexaminar todo o conjunto probatório, providência vedada pela jurisprudência desta Corte em sede de reclamação.” Nesse mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16. RE 760.931 (TEMA 246/RG). RE 1.298.647 (TEMA 1.118/RG). ACÓRDÃOS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ao entendimento de que, relativamente ao apontado desrespeito ao decidido nos REs 760.931 (Tema 246/RG) e 1.298.647 (Tema 1.118/RG) e na ADC 16, não está configurada a arguida ofensa. 2. A parte agravante sustenta a ilicitude da transferência automática, à Administração Pública, da responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há violação aos acórdãos da ADC 16 e dos Temas 246/RG e 1.118/RG quando a responsabilidade subsidiária é atribuída ante a comprovação de culpa da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na ADC 16, o STF firmou ótica a revelar que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsável pela inadimplência de empresas contratadas, cabendo responsabilização subsidiária apenas quando demonstrada culpa. 5. No caso, a Justiça do Trabalho concluiu pela responsabilidade subsidiária com base em elementos concretos que indicaram comportamento negligente do ente público, ante a contratação de mão de obra subordinada por intermédio de cooperativa, o que é vedado nos termos do art. 5º da Lei n. 12.690/2012, a afastar a arguida ofensa ao assentado na ADC 16 e nos Temas 246/RG e 1.118/RG. 6. Dissentir da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via reclamatória. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido” (Rcl nº 83.212/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nunes Marques, DJe de 11/02/2026). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2026. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

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