Resumo gerado por IA
O processo discute o direito de uma empresa ao reajuste anual de preços e à revisão contratual (equilíbrio econômico-financeiro) em razão da variação cambial e dos efeitos da pandemia. O tribunal decidiu que o reajuste é devido a partir da revalidação da proposta, mas negou a revisão por entender que a oscilação do dólar integra o risco comum do negócio, não configurando fato extraordinário ou teoria da imprevisão. A decisão reforça a distinção entre reajuste (correção monetária prevista em edital) e revisão (fato imprevisível), conceitos fundamentais nos arts. 124 e 135 da Lei 14.133/2021 para a manutenção da equação financeira dos contratos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. LICITAÇÃO. REAJUSTAMENTO E REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. TERMO INICIAL. PROPOSTA REVALIDADA. REVISÃO. VARIAÇÃO DO DÓLAR. OSCILAÇÃO DE PREÇOS. RISCOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATO SUPERVENIENTE E EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada. No caso, prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. Ainda, quando necessário, têm o efeito de aprimorar a prestação jurisdicional. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Vislumbra-se que a matéria posta sub judice foi apreciada adequadamente, sendo indicadas todas as razões – devidamente fundamentadas – para, reconhecendo o direito de reajustamento anual dos preços pelos índices contratuais estabelecidos, fixar como termo a quo a data da revalidação das propostas e afastar o direito à revisão das cláusulas contratuais em razão de áleas extraordinárias não reconhecidas na hipótese em exame. 4. Recurso conhecido e não provido.
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