APELAÇÃO CÍVEL 0803765-27.2022.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0803765-27.2022.4.05.8300
Resumo gerado por IA
O processo discute a validade de uma multa administrativa aplicada pelo IPHAN a uma empresa por atraso na execução de obras de restauração, apesar de o órgão ter optado por manter o contrato e substituir profissionais durante o serviço. O tribunal decidiu pela anulação da penalidade, entendendo que não houve desídia ou resistência da contratada, mas sim intercorrências na execução aceitas pela administração sem demonstração de prejuízo. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a aplicação de sanções deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, não sendo automática mesmo diante de atrasos, especialmente quando a conduta da administração pública contribui para a continuidade da execução contratual.
Ementa
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em face de acórdão desta 4ª Turma que negou provimento ao seu apelo para anular "ato administrativo que aplicou multa no valor de R$ 48.558,86 em razão de atraso no cumprimento do contrato administrativo decorrente da Tomada de Preços 01/2020, cujo objeto para a execução de obras e serviços de restauração da cobertura e restauração/recuperação dos ladrilhos, esquadrias, forros, assoalhos e escadarias que apresentem avançado estado de deterioração na Igreja de São José do Ribamar, localizada na Rua São José do Ribamar, bairro de São José, Recife - PE, vide Edital e Contrato anexos". 2. Sustenta, em síntese, que o acórdão embargado não apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da causa, pois "o valor da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da obra (item prejudicado) pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, de maneira que o fato de o IPHAN não ter optado pela rescisão do contrato não impede o arbitramento da multa pelo atraso no cumprimento e pela não execução fiel dos termos do contrato celebrado". II. Questões em discussão 3. Há uma questão em discussão: existência de omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados. III. Razões de decidir 4. O acórdão não foi omisso, pois foi consignado expressamente que "o IPHAN cogitou rescindir o contrato ante as dificuldades enfrentadas quanto ao profissional contratado pela empresa, o qual foi posteriormente substituído pelo indicado pelo IPHAN", destacando também que "optou durante todo o processo por dar continuidade à obra contratada, não havendo qualquer elemento que comprove a desídia da parte contratada, mas sim diversas intercorrências durante a execução". De igual modo, não houve demonstração de prejuízo ou resistência da contratada em atender às exigências impostas. 5. Ainda que se conceda elasticidade ao cabimento dos embargos de declaração, tal via recursal não comporta o rejulgamento da causa. Isso se mostra verdadeiro mesmo para fins prequestionatórios, uma vez que sua oposição é limitada a casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nenhum dos quais está presente. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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