Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de uma cláusula de edital que estabelecia a presunção de inexequibilidade para propostas com taxa de administração inferior a 1%. O STJ manteve o entendimento de que tal restrição é ilegal por ferir os princípios da isonomia e da competitividade, reafirmando que o Judiciário não deve reexaminar cláusulas de edital em recurso especial (Súmula 5). Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a inexequibilidade deve ser demonstrada concretamente, vedando critérios arbitrários que impeçam a seleção da proposta mais vantajosa e a ampla disputa.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CLÁUSULA DE EDITAL. INTERPRETAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, nova interpretação das cláusulas editalícias, em face do teor da Súmula 5 desta Corte: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." 2. Caso em que a Corte local, mediante interpretação das cláusulas do edital de procedimento licitatório, reputou ilegal a presunção de inexequibilidade da proposta com taxa de administração inferior a 1% (um por cento), por malferir os princípios da isonomia, da competitividade e da impessoalidade. 3. Agravo interno desprovido.
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