Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 125Criada

CONTRATO DE TRABALHO. ART. 479 DA CLT

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstsumulacltclt-art-479trabalho