Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de indenização feito por um ocupante irregular de imóvel público contra o particular que arrematou o lote em licitação da Terracap, alegando direito sobre benfeitorias realizadas. O tribunal negou o pedido, concluindo que a ocupação de bem público configura mera detenção e que as cláusulas do edital apenas transferem ao adquirente o ônus da imissão na posse e da regularização das obras, sem gerar dever automático de indenizar construções ilegais. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a supremacia do interesse público e a vinculação ao instrumento convocatório, destacando que o arrematante assume os riscos e custos de desocupação e regularização previstos no edital, sem que o ocupante irregular possa invocar direitos possessórios do Código Civil.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPRA DE LOTE PÚBLICO OCUPADO E COM CONSTRUÇÕES IRREGULARES. LICITAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA PELA TERRACAP. CONTRUÇÕES E BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. IMISSÃO NA POSSE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.201 E 1.219 DO CC. SÚMULA 619/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Caso em exame 1. A ação – Ação indenizatória proposta por cessionário irregular de direitos possessórios sobre imóvel público contra arrematante em leilão realizado pela Terracap. 2. Decisão anterior – A sentença julgou improcedente a pretensão do autor. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em julgar o direito indenizatório alegado pelo cessionário-ocupante de construção irregular requerido contra adquirente do lote público, alienado pela Terracap, mediante edital e escritura pública, nos quais constam a responsabilidade do adquirente de imitir-se na posse, de regularizar as construções, e de avaliar as condições de ocupação, de aproveitamento, de demolição, de remoção ou de depósito em bota-fora. III – Razões de decidir 4. A alegação, deduzida apenas em sede de apelação, de existência de estipulação em favor de terceiros e de aplicação dos arts. 436 e 437 do Código Civil é inovação recursal porque não integrou a causa de pedir delineada na petição inicial. Apelação parcialmente não conhecida. 5. As cláusulas do edital e da escritura pública não criam automaticamente a obrigação indenizatória em favor de ocupantes irregulares que realizam ou adquirem construções sem autorização da administração pública. Nas cláusulas constam apenas a responsabilidade do adquirente de imitir-se na posse e de regularizar as construções. 6. A indenização de construção irregulares em imóvel público exigem a certeza de que estejam em condições de permanecerem como edificadas. A ausência de regularização dos órgãos públicos é obstáculo à avaliação para fins de devida indenização, pois poderão exigir muitas adaptações, reparos, alterações e quiçá até demolições. O edital, no item 8.1. impõe ao adquirente o dever de avaliar a ocupação, o aproveitamento das obras, a demolição, a remoção ou o depósito em bota-fora, bem como lhe impõe o dever de regularizar e remanejar redes de esgoto, águas pluviais e redes de alta tensão. Portanto, não é possível nem mesmo ter certeza de que as construções serão utilizáveis, nem proceder avaliação antes da indispensável regularização perante os vários órgãos públicos do Distrito Federal. 7. A ocupação irregular não constitui posse juridicamente protegida, pelos arts. 1.201 e 1.219 do Código Civil e Súmula nº 619/STJ. IV – Dispositivo 8. Recurso parcialmente conhecido. Apelação desprovida.
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