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TSTOJ-SBDI-I nº 125Alterada

DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA

Tese

O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.

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situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho