REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0800142-78.2024.4.05.8107 - TRF5
Processo: 0800142-78.2024.4.05.8107
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O processo discute a legalidade de um edital de licitação para obras de infraestrutura que exigia a inscrição dos profissionais apenas no CREA, o que, segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), excluiria indevidamente arquitetos do certame. O Tribunal manteve a validade do edital, concluindo que a exigência não configurou violação ao princípio da ampla concorrência. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a Administração pode definir requisitos de qualificação técnica específicos ao objeto da obra, desde que justificados, sem que a exclusão de determinada categoria profissional signifique, por si só, restrição ilegal à competitividade.
Ementa
PROCESSO Nº: 0800142-78.2024.4.05.8107 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARA - CAU - CE ADVOGADO: Patricia Bezerra Campos PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CARIUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabio Bezerra Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. LICITAÇÃO. EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO PROFISSIONAL NO CREA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA CONCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou improcedente o pedido formulado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará - CAU, para que fossem anuladas "todas as fases já ocorridas do certame licitatório na Tomada de Preço da Prefeitura de Cariús/CE, n° 2023.12.08.01, do tipo Menor Preço, publicado pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Cariús/CE, até ulterior deliberação pelo juízo, declarando a nulidade da cláusula 3.1.3". 2. Na inicial, segundo a parte autora, em 29/12/2023 foi aberta licitação na modalidade Tomada de Preço, do tipo Menor Preço global, Contratação sob o Regime de Execução Indireta, empreitada por Preço Unitário, de nº 2023.12.08.01, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica apta a executar obras de infraestrutura em diversas áreas do Município de Cariús/CE. Acresceu que o item 3.1.3 do Edital ofende o princípio da ampla concorrência, vez que impede a participação de empresas e profissionais arquitetos e urbanistas que possuam registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará. Disse ainda que entre as atividades que deverão ser exercidas para a execução do objeto estão aquelas de competência e atribuição dos Arquitetos e Urbanistas, nos termos da Lei nº 12.378/2010. 3. O juízo de origem entendeu, na sentença, prevale
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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