Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade da revogação de uma licitação realizada pela administração municipal com base no poder de autotutela. O Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a abertura de um novo certame, por entender que não ficou comprovada a existência de fato superveniente nem a análise de alternativas menos gravosas à extinção do processo. A decisão reforça a aplicação da Lei 14.133/2021 e da LINDB, exigindo que a revogação de licitações seja acompanhada de motivação robusta, demonstração de fatos novos e garantia de contraditório aos licitantes.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Revogação de certame por autotutela. Exame cautelar da regularidade do ato revogatório à luz do art. 71, II, §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/21 (necessidade de fato superveniente devidamente comprovado e prévia manifestação dos interessados) e dos arts. 20 e 21 da LINDB (motivação reforçada, análise de consequências e alternativas). Plausibilidade jurídica de insuficiente demonstração, em juízo sumário, do requisito de fato superveniente e de motivação concreta diante de alternativas menos gravosas de saneamento/aproveitamento dos atos. Presença de periculum in mora (risco de esvaziamento do controle e de custos públicos desnecessários). Deferimento de medida cautelar para determinar que a Municipalidade se abstenha de deflagrar nova licitação para o mesmo objeto.
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