RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0800229-10.2019.4.05.8107 - TRF5

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89, DA LEI 8.666/93, ATUALMENTE PREVISTO NO ART. 337-E, DO CP). EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE PROVA DO PREJUÍZO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de José Anastácio Freitas Araújo e Elizângela Gomes Medeiros, pela suposta prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666, de 1993 (dispensa irregular de licitação). 2. Consoante a exordial acusatória rejeitada, no período compreendido entre 27.01.2017 e 25.07.2017, os denunciados, agindo dolosamente e em união de desígnios, teriam dispensado procedimento licitatório sem cumprir as formalidades previstas em lei e contratado diretamente a empresa J A Freitas Araújo & Cia Ltda para execução do serviço de transporte escolar no Município de Iguatu/CE, utilizando recursos do PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. II. Questão em discussão 3. Importa dirimir se existe justa causa para a instauração da ação penal. III. Razões de decidir 4. Incorre no art. 89, caput, da Lei nº 8.666, de 1993, atual art. 337-E do Código Penal, o gestor público que dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei. 5. Ademais, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, com precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, é no sentido de que, para a consumação do crime de dispensa irregular de licitação, é imprescindível a presença do dolo específico do agente, voltado ao dano à Administração Pública, e a demonstração do efetivo prejuízo ao erário (STF, AP 559, 1ª Turma, Ministro Dias Toffoli, julgado em 26.08.2014; STJ, Corte Especial, APN 200201653178, Ministro Luiz Fux, DJ 08/10/2007; TRF-5, ACR 0005275-42.2012.4.05.8500, Desembargador Federal Convocado Janilson Bezerra de Siqueira, 3ª Turma, julgado em 19/05/2016). 6. No presente caso, o magistrado de primeiro grau concluiu pela falta justa causa para o exercício da ação penal, por inexistirem mínimos indícios "de prévio conluio entre os denunciados, visando ao favorecimento da empresa J.A. Freitas Araújo & CIA LTDA.". 7. Verifica-se que o Ministério Público Federal, em suas razões recursais, não cuidou de coligir qualquer elemento no sentido de infirmar o fundamento da sentença, tampouco apontou o eventual prejuízo financeiro ocorrido aos cofres públicos, concluindo, apenas, que o iminente encerramento do contrato celebrado pela gestão anterior, às vésperas do início do ano letivo de 2017, configuraria indício suficiente de alguma conduta delitiva, o que, de certo modo, afronta o cânone da presunção de inocência, abrigado na Carta Magna (art. 5º, LVII). 8. Cuida-se, em verdade, de recurso em sentido estrito calcado em fundamentos vagos, que reproduzem mera ilações do que, em tese, poderia ter acontecido, pelo que resta evidenciada a inexistência de justa causa para o ajuizamento da ação criminal, uma vez que não há indícios quanto ao dolo específico nem constam elementos probatórios sobre o dano ocasionado ao erário público, sem prejuízo de que, com a reunião de novas provas, seja apresentada ao juízo nova pretensão acusatória. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso em sentido estrito desprovido. Teses de julgamento 1. O recebimento da denúncia fundada na prática do crime de dispensa irregular de licitação (art. 89, caput, da Lei nº 8.666, de 1993, atual art. 337-E do Código Penal) exige reste demonstrada a justa causa para a instauração da ação penal, sendo imprescindível indícios da presença do dolo específico do agente, assim como a existência de elementos probatórios quanto ao prejuízo ao erário. ________________ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LVII, da CF; art. 337-E, do CP; art. 41, do CPP; art. 89, da Lei 8

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