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TCUacordao

Acórdão TCU 991/2026 - Plenário

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
22/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU suspendeu um pregão eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para contratar serviços de tecnologia da informação. A decisão ocorreu porque o edital apresentava exigências que limitavam a participação de empresas, prejudicando a competição entre os licitantes. Este caso reforça a importância de elaborar editais claros e amplos, evitando restrições desnecessárias que possam afastar potenciais fornecedores e comprometer a obtenção da melhor proposta para a administração pública.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. MINISTÉRIO DO DESNVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. OITIVA PRÉVIA. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA DO PROCESSO LICITATÓRIO. REFERENDO. CIÊNCIA.

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Temas

Pregão EletrônicoContratos Administrativos