APELAÇÃO CÍVEL 0811613-85.2024.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0811613-85.2024.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo discute a validade da habilitação de uma empresa em pregão eletrônico, sob a alegação de que ela não cumpria efetivamente a cota de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados no momento da licitação. O Tribunal manteve a validade do certame, decidindo que a apresentação da declaração de cumprimento dos requisitos via sistema Comprasnet é suficiente para a fase de habilitação, conforme previsto no edital. A decisão reforça que, nos termos do art. 116 da Lei nº 14.133/2021, o dever de manter as reservas de cargos é uma obrigação a ser fiscalizada durante toda a execução contratual, não autorizando a inabilitação sumária baseada em certidões externas se a declaração formal exigida foi prestada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DE HABILITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO E CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Trata-se de apelação interposta por GJT SERVICOS & LOCACAO LTDA em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária por ela movida contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN e CLEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA., com intuito de ver reconhecido o direito à anulação da habilitação da empresa Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra LTDA, da homologação da licitação e o Contrato nº 049/2024, oriundo do Pregão nº 90025/2024, com a retomada do certame para convocação das demais licitantes, conforme ordem de classificação. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) não basta a empresa apenas declarar que cumpre com o requisito de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, devendo cumprir, de fato, com a exigência, sob pena de inabilitação; e b) ela, apelante, juntou certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, demonstrando, à época da habilitação, a ausência de cumprimento da cota legal por parte da empresa ré. 3. Analisando-se detidamente os autos, entende-se que a sentença não merece qualquer reparo, de modo que, pactuando com seus fundamentos, adota-se os mesmos como razões de decidir: "(...) Busca a empresa autora, por meio da presente ação cível de procedimento comum, anular a habilitação da empresa Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra LTDA, a homologação da licitação e o Contrato nº 049/2024, oriundo do Pregão nº 90025/2024, com a retomada do certame para convocação das demais licitantes, conforme ordem de classificação, sob o argumento de descumprimento à regra editalícia disposta no subitem 7.7 e à exigência contida no contrato no seu subitem 9.1.18. O Pregão Eletrônico nº 90025/2024 (Processo Administrativo nº 23077.068730/2024-03), ao tratar sobre a fase de habilitação, dispôs que: "Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas" (subitem 7.7) (id. 4058400.15731088). O Contrato Administrativo nº 49/2024, firmado entre a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e a empresa Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra LTDA., determina que são obrigações do CONTRATADO: "Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, " (bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116) subitem 9.1.18) (id. 4058400.15731100). Fazendo referência ao artigo 116 da Lei nº 14.133/2021 (lei de licitações e contrato administrativos), observa-se que: "Art. 116. Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas." Como é sabido, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade e de veracidade, constituindo ônus da parte a demonstração de elementos aptos a infirmar tais atributos, o que não ocorreu no presente caso. Ao se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência, a UFRN prestou os seguintes esclarecimentos (id. 4058400.15829362): "(...) cabe destacar que as declarações de emprego de menores aprendizes e de pessoas com deficiência são apresentadas através do sistema COMPRASNET, de uso obrigatório por todos os entes da administração pública federal, sendo esse o meio adequado para cumprimento das exigências do item 7.7 do Edital, motivo pelo qual não foi requerida a apresentação de documentos não previstos no modelo de edital da AGU, como os apresentados pela empresa GJT SERVIÇOS E LOCA
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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