APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0808308-86.2025.4.05.8100 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE REMUNERAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo sentença que determinou o cumprimento da forma de remuneração prevista no edital e no contrato administrativo, afastando a alteração unilateral promovida pela Administração durante a execução contratual. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao apreciar as alegações relativas à integração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência ao instrumento convocatório, à ausência de impugnação do edital, à inadequação da via mandamental, ao interesse público, à economicidade administrativa e ao pedido de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto à alegada integração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência ao instrumento convocatório. O acórdão reconheceu que o Estudo Técnico Preliminar integra a fase preparatória da contratação, possuindo natureza instrumental, razão pela qual não prevalece sobre o edital, a proposta vencedora e o contrato administrativo regularmente celebrado. 4. Também não se verifica contradição interna. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe à Administração Pública a observância das condições estabelecidas no edital e reproduzidas no contrato, não sendo admissível a modificação superveniente do critério remuneratório com fundamento em documento preparatório. 5. A alegação de ausência de impugnação tempestiva do edital não evidencia omissão, pois a controvérsia apreciada refere-se à alteração da forma de remuneração após a celebração do contrato, e não à validade originária do instrumento convocatório. 6. Igualmente inexistente omissão quanto ao cabimento do mandado de segurança, uma vez que o acórdão concluiu que a controvérsia poderia ser solucionada mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. 7. As alegações relativas ao interesse público e à economicidade administrativa também foram apreciadas. O acórdão assentou que eventual necessidade de adequação contratual deve observar os instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021, não sendo admissível a substituição unilateral da forma de remuneração pactuada sem observância do devido procedimento legal e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 8. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 9. O prequestionamento não constitui hipótese autônoma de cabimento dos embargos de declaração quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 10. O dever constitucional de fundamentação exige motivação suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 339) e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O Estudo Técnico Preliminar e os demais documentos preparatórios da contratação não prevalecem sobre o edital e o contrato administrativo regularmente celebrado, nem autorizam a alteração unilateral da forma de remuneração pactuada após o início da execução contratual. Dispositivos legais citados: artigo 1.022 do Código de Processo Civil; artigos 5º, 6º, XX, e 18 da Lei nº 1

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