Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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