APELAÇÃO CRIMINAL 0800497-14.2017.4.05.8405 - TRF5
Processo: 0800497-14.2017.4.05.8405
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação penal sobre dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei 8.666/93) envolvendo um atual Secretário de Estado, acusado de participar de um simulacro de certame quando ainda era empresário. O Tribunal decidiu que o réu não possui foro por prerrogativa de função, pois os crimes foram praticados antes da investidura no cargo e não possuem relação com suas atuais funções administrativas, determinando o envio do caso à primeira instância. A decisão reforça a interpretação restritiva do foro privilegiado e a aplicação das sanções penais por fraudes licitatórias, condutas que permanecem criminalizadas na Nova Lei de Licitações (Código Penal, art. 337-E, incluído pela Lei 14.133/2021).
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. SECRETÁRIO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 71, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FATOS SOB INVESTIGAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM MOMENTO ANTERIOR EXERCÍCIO DO CARGO E DECORRENTE DE ATIVIDADE DISTINTA ÀS SUAS FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. LIMITAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937. PRECEDENTES DO STJ (AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL Nº 866/DF) E DO TRF4 (QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 5044720-22.2017.4.04.0000). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto por Jader Torres contra decisão que, adotando tese interpretativa do foro por prerrogativa de função, a par de entendimento firmando no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Agravo Interno na Ação Penal nº 866/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça, declinou da competência deste eg. Regional e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para ali ter prosseguimento o feito perante o juízo competente, alegando o ora agravante que a situação fática não estaria acobertada pelo voto condutor na questão de ordem, eis que ele, enquanto Secretário de Estado, ficariam fora do alcance do que ali foi cedido. 2. Foram denunciados Antônio Marcos de Abreu Peixoto, ex-prefeito do Município de Ceará-Mirim/RN, Rejane Lidice Bezerra de Oliveira, ex-secretária de Finanças do mesmo município, e Macileide Silva dos Santos Cruz, Arquimedes Laurentino Alves Ramos e Jairo Cavalcanti de Castro, ex-membros da comissão de licitação, imputando-lhes a prática do delito capitulado no art. 89, c/c art. 84, §2º, ambos da Lei nº 8.666/93, e, ainda, Janaína Dantas Amaro de Sá, sócia administradora da WXP CONSTRUÇÕES, Jader Torres, sócio da CONSTEM CONSTRUTORA TORRES E MELO LTDA, e Ana Lídia Dantas Cunha e Naftali Soares Cabral, sócias da empresa ANNE CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, como incursos no art. 89 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 29 do Código Penal, narrando a peça acusatória que, no decorrer do mês de fevereiro de 2012, os primeiros nominados, todos ligados à administração pública municipal, dispensaram licitação fora das hipóteses legais, contratando diretamente a empresa WXP Construções e Empreendimentos Ltda. - ME para a execução de obra relacionada ao contrato de repasse nº 0328536-03/2010, burlando a exigência do certame licitatório a partir de um simulacro, a Carta Convite nº 04/2012, concorrendo os representantes das duas últimas empresas antes nominadas na medida em que assinaram indevidamente a documentação que falsamente indicavam a realização do certame, propiciando a contratação direta (Id. 4058405.2847569). 3. Recebida a denúncia em 18 de novembro de 2017, posteriormente, foi determinada a remessa da presente ação penal a este Regional, ao se reconhecer a existência de foro por prerrogativa de função em relação a Jader Torres, por exercer atualmente o cargo de secretário de Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Norte. 4. No caso concreto, ainda que o réu, ora agravante, atualmente exerça o cargo de secretário de Infraestrutura do Estado do RioGrande do Norte, os fatos imputados não foram cometidos em razão dele e, ainda, pelo que se depreende dos autos, em momento anterior a sua nomeação para tal cargo, que lhe conferiria, pela anterior jurisprudência, o foro por prerrogativa de função, conferida pelo art. 71, I, "c", da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, pelo que se aplica a tese firmado na antes referida questão de ordem, corroborando tal entendimento, no particular de ser o investigado atual secretário de Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Norte, e não de mandato parlamentar, o adotado pelo em. Min. Luis Felipe Salomão, em sede da Ação Penal nº 866/DF, que tinha seu curso perante o Superior Tribunal
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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