Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização de um edital de pregão eletrônico da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. O Tribunal decidiu conhecer o certame, mas emitiu um alerta à administração para que limite o percentual de encargos sociais ao teto de 72,91% sobre a remuneração dos profissionais. Para o Direito Administrativo e a Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça o dever de controle sobre a composição de custos e formação de preços, evitando sobrepreços em planilhas de licitações que envolvam postos de trabalho.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 90005/2025, cujo objeto é a contratação de serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada, de natureza continuada e sob demanda, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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